Presidente propõe extinção de cargos irregulares

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Presidente propõe extinção de cargos irregulares

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Gustavo Adolfo 1 - Lateral vertical - Final vertical

Hoje o Legislativo pos­sui 11 cargos comis­sionados considera­dos irregulares pelo TCE. O parecer divulgado pelo tribunal no início do ano diag­nosticou que os cargos criados possuem atribuições de ativi­dades rotineiras, e não de che­fia, direção ou assessoramento, contrariando o que a constitui­ção federal prevê para esse tipo de contratação.

laniusPara se adequar à Constitui­ção Federal, e argumentando “desencargo de consciência”, o presidente Ito Lanius (PSDB) apresentará nas próximas se­manas, um projeto de lei que visa diminuir de 31 para 24 o número de funcionários da câ­mara. De acordo com o projeto, os atuais sete assessores par­lamentares terão seus cargos extintos e perderão o emprego, assim como os auxiliares de bancada. Os cargos de assesso­ra da secretaria, de assessor le­gislativo e assessor de registros protocolares serão substituídos por dois cargos concursados de auxiliar administrativo.

Lanius diz que o projeto prevê a criação de novos cargos con­tratados por meio de concursos públicos. Atualmente, apenas três funcionários – duas atendentes de cozinha e um motorista – são con­cursados. De acordo com a nova lei proposta, devem passar por seleção pública os pretendentes aos cargos de secretário executivo; auxiliar administrativo; oficial de controle; oficial de dados e infor­mações; recepcionista; e procura­dor jurídico. “Funções continua­das precisarão, obrigatoriamente, de concurso público”, reitera.

O presidente informa que os funcionários comissionados, que possuem cargos temporá­rios, seguem de livre nomea­ção por parte da presidência da câmara e dos parlamenta­res, porém seus salários sofre­rão modificações (ver quadro). São dez cargos de assessores de gabinete, apenas um para cada vereador, além de um assessor da presidência; um assessor de imprensa; um di­retor administrativo; e um di­retor jurídico.

Entenda o caso

O Tribunal de Contas do Esta­do divulgou este ano um pare­cer de irregularidades de quatro cargos de confiança criados em 2006, considerados incompatí­veis com a constituição federal, com base no Superior Tribunal Federal. Foram avaliadas irre­gulares as contratações de dois auxiliares de bancada, nove as­sessores parlamentares, um as­sessor legislativo e um assessor de registros protocolares. Dois assessores parlamentares já fo­ram demitidos.

Segundo o supervisor da Audi­toria Municipal do TCE, Leo Arno Richter, a exoneração dos funcio­nários de seus cargos ocorrerá sem que seja aplicada multa, ou exigida a devolução de salários recebidos no período de trabalho exercido.

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