Hoje o Legislativo possui 11 cargos comissionados considerados irregulares pelo TCE. O parecer divulgado pelo tribunal no início do ano diagnosticou que os cargos criados possuem atribuições de atividades rotineiras, e não de chefia, direção ou assessoramento, contrariando o que a constituição federal prevê para esse tipo de contratação.
Para se adequar à Constituição Federal, e argumentando “desencargo de consciência”, o presidente Ito Lanius (PSDB) apresentará nas próximas semanas, um projeto de lei que visa diminuir de 31 para 24 o número de funcionários da câmara. De acordo com o projeto, os atuais sete assessores parlamentares terão seus cargos extintos e perderão o emprego, assim como os auxiliares de bancada. Os cargos de assessora da secretaria, de assessor legislativo e assessor de registros protocolares serão substituídos por dois cargos concursados de auxiliar administrativo.
Lanius diz que o projeto prevê a criação de novos cargos contratados por meio de concursos públicos. Atualmente, apenas três funcionários – duas atendentes de cozinha e um motorista – são concursados. De acordo com a nova lei proposta, devem passar por seleção pública os pretendentes aos cargos de secretário executivo; auxiliar administrativo; oficial de controle; oficial de dados e informações; recepcionista; e procurador jurídico. “Funções continuadas precisarão, obrigatoriamente, de concurso público”, reitera.
O presidente informa que os funcionários comissionados, que possuem cargos temporários, seguem de livre nomeação por parte da presidência da câmara e dos parlamentares, porém seus salários sofrerão modificações (ver quadro). São dez cargos de assessores de gabinete, apenas um para cada vereador, além de um assessor da presidência; um assessor de imprensa; um diretor administrativo; e um diretor jurídico.
Entenda o caso
O Tribunal de Contas do Estado divulgou este ano um parecer de irregularidades de quatro cargos de confiança criados em 2006, considerados incompatíveis com a constituição federal, com base no Superior Tribunal Federal. Foram avaliadas irregulares as contratações de dois auxiliares de bancada, nove assessores parlamentares, um assessor legislativo e um assessor de registros protocolares. Dois assessores parlamentares já foram demitidos.
Segundo o supervisor da Auditoria Municipal do TCE, Leo Arno Richter, a exoneração dos funcionários de seus cargos ocorrerá sem que seja aplicada multa, ou exigida a devolução de salários recebidos no período de trabalho exercido.
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