As discussões sobre o novo marco legal para o licenciamento ambiental estão prestes a terminar. Nesta quarta-feira, o Senado aprovou o projeto de lei que determina as diretrizes e sua aplicação pelos órgãos responsáveis, além de flexibilizar as licenças em diversos casos. A proposta tramita há 21 anos e, como teve alterações no texto pelos senadores, volta à Câmara dos Deputados.
O projeto recebeu 54 votos favoráveis e 13 contrários, sendo criticado por ambientalistas. Uma das principais mudanças é que o novo regramento dispensa o licenciamento ambiental para atividades que não ofereçam risco ao ambiente ou que precisem ser executadas por questões de soberania nacional ou de calamidade. Também isenta os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.
Além disto, institui a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
A relatora de plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS), considera a legislação vigente configura um autêntico labirinto com cerca de 27 mil normativas. Uma das modificações implementadas pelo Senado é a criação de um novo tipo de licença, com um processo simplificado, para iniciativas consideradas prioritárias pelo governo. A expectativa de alguns senadores é que com trâmite simplificado e isenção de etapas, viabilize a exploração de petróleo na Amazônia.
É por meio do licenciamento ambiental que o poder público concede autorização para a instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que possam impactar o meio ambiente. Exemplos incluem a construção e ampliação de rodovias, aeroportos, indústrias têxteis, metalúrgicas, e de papel e celulose, além de postos de gasolina, hidrelétricas e empreendimentos turísticos e urbanísticos, como hotéis e loteamentos, entre outros.
Maior penalidade
A atual legislação considera crime construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental, com pena de prisão de um a seis meses. Os senadores aumentaram a pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente. “Crime ambiental continua sendo crime, não estamos mudando nada. E a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua sendo proibida”, disse Tereza Cristina.
Governo reclama
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) emitiu nota apontando que o projeto de lei representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país. “Além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o estado brasileiro.”
Para o ministério, um dos pontos mais críticos é a aplicação da LAC. Defende que o texto permitiria o uso da regra para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disto, estes empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental.
