A Assembleia Legislativa formaliza pedido ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para que reavalie a exigência de manutenção ou ampliação dos empregos como contrapartida para os financiamentos emergenciais concedidos após as enchentes de 2023 e 2024.
O ofício foi encaminhado ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante. No documento, os deputados pedem mais prazo para as indústrias cumprirem a cláusula trabalhista, prevista no crédito Emergencial Automático. O pedido se apoia em informações fornecidas pela Federação das Indústrias do RS (Fiergs), que acompanha os impactos econômicos e produtivos causados pelas catástrofes climáticas.
A cláusula determina que os contratos com juros subsidiados só se mantenham válidos caso as empresas preservem o mesmo número de empregos formais registrados antes das calamidades. O prazo estipulado é de pelo menos dez meses com os quadros inalterados.
Caminhos à solução
Conforme o presidente da AL, o deputado Pepe Vargas (PT), há dois caminhos. Por meio de lei votada no Congresso Nacional, ou por autorização da CMN. “O BNDES não pode mudar a cláusula, pois foi aprovada em lei pelos deputados federais. Então, para mudar a legislação, só os parlamentares. Ou com um aumento do prazo, o que a confederação pode fazer.”
De acordo com relatório da Secretaria Nacional da Reconstrução, 29,7% dos 4.086 contratos emergenciais firmados com o BNDES foram notificados por descumprirem a cláusula de manutenção dos postos de trabalho. Isso pode levar ao aumento das taxas de juros dos contratos – que atualmente variam entre 0,5% a 1% ao mês – para patamares de mercado.
O presidente da Câmara da Indústria e Comércio da região (CIC-VT), Angelo Fontana, argumenta que fatores como programas assistenciais, falta de moradia e concorrência entre empresas agravam a escassez de trabalhadores. “É uma realidade que está além da vontade ou da capacidade das empresas”, resume.
Para a Fiergs, o cumprimento da regra se tornou “involuntariamente inviável” para boa parte das empresas atingidas, especialmente nas regiões mais devastadas como o Vale do Taquari.
A carta enviada ao BNDES, datada de 28 de abril e assinada pelo presidente da entidade, Claudio Bier, menciona a dificuldade generalizada em repor mão de obra qualificada, resultado da migração forçada de trabalhadores, destruição de moradias e da fragilidade das estruturas urbanas em áreas afetadas.
Pressão política
O movimento da Assembleia Legislativa reforça as articulações já iniciadas por federações empresariais, sindicatos e entidades de classe junto à bancada federal gaúcha.
O grupo busca reunir justificativas técnicas que demonstrem, com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), boletins fiscais e depoimentos de empresários, que as empresas têm atuado para manter empregos, mas enfrentam barreiras estruturais intransponíveis.
Outro ponto é o impacto potencial da interrupção do crédito ou do aumento nos custos financeiros.
