Disputa judicial por área de 23,9 hectares ao lado do distrito industrial entra em mais uma fase. O ministro Marco Aurélio Bellizze emitiu decisão favorável à Companhia Minuano de Alimentos. O recurso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspende o cumprimento provisório de posse ao município.
O governo de Cruzeiro do Sul busca reaver o espaço sob alegação de descumprimento das obrigações assumidas na época da cedência. Em trecho da decisão, o relator cita que a reversão imediata da área ao município tornaria ineficaz eventual decisão em sentido contrário.
Em primeiro grau, o município teve perda de causa, que foi reformada em segundo grau, dando ganho à administração municipal. Porém, desta decisão a Minuano ingressou com recurso especial, que foi inadmitido. Então, em dezembro de 2024, a Minuano protocolou Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial direcionado ao STJ.
O governo de Cruzeiro do Sul ainda pediu a posse em tutela antecedente, contudo foi negado em despacho na ocasião. Sendo assim, o processo ainda está em discussão e a área não pode ser utilizada.
No início deste ano, o prefeito César Leandro Marmitt recebeu o procurador da Minuano, Mauro Hauschild. Foi ventilada a possibilidade de um acordo para a divisão da área e encerramento do processo, o que permitiria a posse imediata e desmembramento dos lotes conforme a necessidade do município. A reunião contou ainda com a participação do secretário de Administração e Finanças Rudi Schneider e do procurador-geral do Município Italeo Ferla.
