Nomes inscritos na dívida ativa da Prefeitura de Arroio do Meio entre os anos de 2021 e 2022 terão seus nomes negativados e incluídos no SPC e Serasa. O protesto será feito por meio do Tabelionato de Notas e Protestos, considerada a medida de maior eficiência administrativa.
Conforme comunicado feito pela Secretaria da Fazenda, a ação atende a uma resolução de fevereiro de 2024. Durante a semana, um encontro entre o juiz João Regert e os prefeitos da Comarca de Arroio do Meio definiu a aplicação da resolução.
Na ocasião, o magistrado explicou a resolução e a importância de cada município ter legislação própria para cobranças consideradas de pequeno valor.
A resolução visa desafogar o Poder Judiciário, uma vez que as execuções fiscais representam 34% do acervo pendente, com tempo médio de tramitação de seis anos e sete meses até a baixa. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entende que o protesto da certidão da dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor, além de ter um custo menor.
A secretária da Fazenda, Natália Grassi, explica que a medida será efetivada no segundo semestre, sendo que os inadimplentes têm até o fim de junho para quitar ou renegociar suas dívidas junto aos cofres públicos. Os débitos referentes a 2021 e 2022 incluem dívidas de IPTU, ISSQN, contribuição de melhorias, alvarás e outras taxas administrativas, e superam os R$ 3,5 milhões.
“A orientação do Judiciário é clara. Os municípios precisam criar mecanismos para tornar a cobrança das dívidas ativas mais eficientes. Arroio do Meio possui uma legislação específica desde 2019 que disciplina esta cobrança e, a partir de junho, vamos dar seguimento ao que está previsto em lei, que é o envio das dívidas para protesto em cartório”, destaca Natália.
