O prefeito de Venânio AIres, Jarbas da Rosa, determinou a suspensão dos autos de infração lavrados remotamente em decorrência do não pagamento do estacionamento rotativo no município. Diante da série de reclamações e dúvidas jurídicas quanto a legalidade da atuação da Fiscalização Municipal, o prefeito solicitou a revisão das autuações do período realizadas por sistema remoto, enquanto aguarda consulta formal ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
“Apesar de considerar importante a manutenção do sistema rotativo e as ações que visam a retomada da educação no trânsito, como o respeito ao limite de tolerância de estacionamento, as autuações remotas têm gerado muita reclamação e dúvidas. Elas não tem caráter arrecadatório, mas educativo para voltar a funcionar com eficiência o sistema. Se isso não acontecer assim, não vejo problema em revisar e buscar novas medidas”, considerou Rosa.
Na próxima segunda-feira, 24, uma reunião entre Secretaria de Segurança Pública, empresa Rek Parking e Procuradoria Jurídica Municipal deve encaminhar soluções para a autuação dos motoristas que excederam o tempo de tolerância do estacionamento sem incorrer na infração de trânsito.
A autuação verificada presencialmente pelo agente de trânsito segue normalmente.
