O governo de Imigrante, por meio da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, lança o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com descontos significativos em juros e multas.
O programa foi aprovado pela câmara de Imigrante e convertido na Lei Complementar nº 24/2025. Os contribuintes podem aderir ao Refis no período de 12 de março a 30 de junho de 2025, com opções de parcelamento e abatimentos progressivos:
– 90% de desconto para pagamento à vista
– 80% de desconto para pagamento em até 6 parcelas
– 70% de desconto para pagamento em até 12 parcelas
– 50% de desconto para pagamento em até 18 parcelas
– 30% de desconto para pagamento em até 24 parcelas
A primeira parcela deve ser quitada em até dois dias úteis após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, com valor mínimo de 10% do total consolidado. As demais parcelas vencem no dia 15 de cada mês ou no próximo dia útil.
O Refis também permite a regularização de parcelamentos anteriores não quitados, oferecendo uma oportunidade única para quem deseja ficar em dia com a Administração Municipal.
Para mais informações e adesão ao programa, os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Imigrante.
