A Promotoria de Justiça de Lajeado autorizou a prorrogação do parecer final da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) sobre o contrato aditivo em negociação entre Corsan/Aegea e governo municipal.
Em dezembro, o Ministério Público havia solicitado ao então prefeito, Marcelo Caumo, suspender a decisão de assinar a prorrogação dos serviços com a empresa por mais 30 anos.
Para o promotor de Justiça, João Pedro Togni, é necessário esperar a análise do conselho da Agergs. Na quinta-feira da semana passada, 16 de janeiro, a agência solicitou a prorrogação do prazo de entrega dos apontamentos por mais 30 dias.
Com isso, o prazo foi estendido para metade de março. “Penso que seja de bom tom continuar a análise por mais tempo, assim é possível, inclusive, avaliar melhor o andamento dos serviços com municípios que assinaram os aditivos. Acredito que o município terá mais base para tomar uma decisão”, destaca Togni.
A adesão ou não ao aditivo com a Corsan/Aegea para serviços de água e esgoto até 2062 estava prestes a ser assinada pelo ex-prefeito. A partir de movimento do Fórum das Entidades, do MP e da câmara de vereadores, foi iniciada uma discussão sobre os prós e contra da proposta.
Conforme o promotor, a empresa entregou todas as respostas sobre modelo de abastecimento de água, tratamento de esgoto, indicadores tarifários e cumprimento da meta do marco regulatório do saneamento básico.
Dentro da Agergs, o assunto é avaliado pela diretoria de Regulação Econômica. A equipe atua com um procedimento em aberto, voltado para analisar as mudanças nos contratos em mais de 300 municípios. “Os aditivos feitos com os municípios são muito semelhantes. A Agergs estuda as cláusulas, para ver se existe a necessidade de modificar os termos”, destaca.
O contrato atual vence em 2032. Caso renovado, seriam mais 30 anos de serviços da companhia. Para o Fórum das Entidades, o ideal seria a abertura de um processo de licitação, para que outras empresas disputem o serviços. Pelos estudos do grupo, há mais vantagens em termos de tarifa, serviços e outorga (retorno de investimento aos cofres públicos) com uma concorrência pública.
O que está em jogo?
Abastecimento de água
No contrato atual, a Corsan/Aegea atende 70% do município. São mais de 66 mil pessoas. O município corresponde a outros 20%. Os 10% restantes são divididos em três sociedades de água (Floresta e duas no São Bento), além dos chamados “particulares”.
Com o aditivo, todo o abastecimento passa para a Corsan. A negociação com o município estipula a continuidade de áreas com uso de poços artesianos. Em cima disso, o Executivo de Lajeado estipulou como condicionante a obrigatoriedade da empresa tratar direto com cada particular e sociedade de água como seria a transição. Segundo a Corsan/Aegea, esse contato será feito a partir da assinatura. Inclusive há perspectiva de indenização.
As sociedades e particulares se mostram contrários a essa mudança. Inclusive ameaçam buscar a Justiça para continuarem com o direito de abastecer as comunidades.
Tratamento do esgoto
O contrato atual tem como uma das metas a ampliação dos serviços de coleta e tratamento dos efluentes domésticos. Porém, sem um objetivo claro. O Ministério Público inclusive considera o acordo “precário”, pois abre margens para interpretações e cria insegurança jurídica.
Um dos exemplos é o bairro Moinhos. Único na cidade de Lajeado com possibilidade de ligação à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Pela lei, os moradores que fizeram a conexão pagam 70% a mais na conta de água (desconta-se a taxa fixa de R$ 26 e o cálculo recaí sobre os metros cúbicos de água usados). Quem não ligou, paga 120% a mais.
Considerado como um dos principais problemas da cidade, o tratamento hoje não chega a 1% das residências. A Corsan/Aegea propõem atender 90% até 2028, para tanto, seriam três formatos: Absoluto (com rede exclusiva ligada a ETE); Misto (uso da rede pluvial, com ligação até a ETE); e por meio de limpa fossa (caminhão que iria a localidades uma vez a cada seis meses para coleta dos efluentes).
Com a assinatura, se estabeleceu que toda a cobrança de esgoto do bairro Moinhos é suspensa. Todo o adicional na conta será repassado para toda a cidade em 2029, quando o município atingir 90% de tratamento.
Tarifa
O Fórum das Entidades pontua que a tarifa da Corsan/Aegea é uma das mais altas do RS. A taxa fixa é de R$ 26. E o consumo de cada metro cúbico de água se aproxima dos R$ 14. O temor é que haja uma escalada no preço a partir da necessidade de investimentos. O grupo defende que uma licitação poderia garantir as obras e trazer um menor custo para os usuários.
A Corsan/Aegea afirma que não há previsão de aumento da tarifa fora do estabelecido na tabulação anual da Agência Estadual dos Serviços Públicos Delegados (Agergs).
Outorga
Na outorga (pagamento ao município pela exploração de serviço público), o cálculo negociado estabelece: indenização das redes de água do município (R$ 10 milhões), pelo serviço às economias atendidas pelo poder público (R$ 20 milhões). Seriam R$ 30 milhões aos cofres públicos, mais um investimento de R$ 290 milhões em saneamento básico.
