O despacho assinado pela promotora de Justiça Virgínia Lupatini, recomenda ao governo municipal de Arroio do Meio a suspenção da licença prévia de decretos que autorizavam a instalação de um complexo turístico no morro São José. Entre os atrativos estavam a construção de uma estátua de 50 metros.
O inquérito foi instaurado em março 2023, iniciado a partir de uma denúncia anônima que apurava irregularidades na tentativa de instalar o empreendimento.
No despacho, o Ministério Público avaliou que as licenças e documentos apresentados até então são insuficientes e que a instalação do empreendimento no Morro São José não condiz com as regras do plano diretor do município.
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Com isso, foi recomendada, com urgência, a anulação da licença prévia concedida ao empreendimento de propriedade da Morro Gaúcho Participações e também a suspensão da emissão de licenças para empreendimentos da corporação que tragam impacto ambiental em áreas com risco geológico.
Hoje, também há a recomendação da promotoria para a revogação do decreto e a suspensão de sua eficácia. O decreto foi assinado em maio de 2023 pelo prefeito Danilo José Bruxel, que declarou o empreendimento e as instalações do boulevard, a estátua e o parque como sendo de interesse social.
