A profissão de entregador se multiplicou desde a pandemia e se tornou uma opção de renda para motociclistas. Estima-se que há mais de 500 pessoas nesta área de atuação em Lajeado. O Código de Trânsito (CTB) exige curso, uso de equipamentos de proteção e estabelece regras sobre tipo de carga passível de transporte.
Sem nenhuma escola com a formação específica para a função no Vale, os órgãos de segurança tinham dificuldades em manter a fiscalização. A partir deste ano, a unidade do Sest/Senat no município passa a oferecer a qualificação para os motociclistas.
Conforme o agente de trânsito, da Guarda Civil Municipal (GCM), Gabriel Becker, a partir de julho, motoboys de Lajeado deverão estar regularizados e ter concluído o curso para exercer a profissão.
De acordo com ele, a medida visa valorizar a categoria e aumentar a segurança no trânsito. “Teremos uma fiscalização mais rigorosa. Hoje, o serviço de tele-entrega cresceu muito. O profissional que atua de maneira correta, que está dentro da lei, será valorizado, e precisa”, destaca.
O curso exige que os participantes tenham 21 anos e não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. “Essa era uma reivindicação de muitos motoboys. Quando fazíamos abordagens, inclusive falavam sobre a importância do curso para transitarem de maneira legal”, acrescenta o agente.
Neste momento, diz Becker, os agentes têm atuado na orientação dos motociclistas. “Já avisamos agora. Vamos dar um prazo para se habilitarem. Depois disso, começaremos a cobrar o curso”. Em cima disso, a expectativa é que a medida iniba a atuação de irregulares.
Repercussão nas ruas
O agente de trânsito Gabriel Becker e o promotor de Justiça Carlos Augusto Fiorioli participaram na manhã de ontem do programa Frente e Verso, na Rádio A Hora 102.9. Na ocasião, anunciaram uma série de ações voltadas à fiscalização, tendo como estopim os excessos cometidos durante o chamado “rolezinho de Natal”.
Um grupo de jovens em motos modificadas foram flagrados em atividades proibidas, como malabarismos em uma roda, rachas e poluição sonora. Pela leitura das placas, foram confirmados que os mesmos motociclistas que estavam em Lajeado também cometeram as mesmas contravenções em Fazenda Vilanova.
“Naquela noite de Natal, os telefones da Brigada Militar e do Trânsito receberam mais de moil ligações de pessoas incomodadas. Quando você tem uma aglomeração de motos, acelerando, com escapamentos adulterados, acelerando, passamos do limite do”, afirma o promotor Fioriolli.
A resposta das autoridades, avalia o promotor, foi intensificar a fiscalização e coibir os abusos. “A atuação do Trânsito em Lajeado é decorrente do exagero desse tipo de motociclismo. Infelizmente, agora todo o condutor de moto estará mais no radar devido aos abusos de um grupo.”
Conforme dados da Guarda Municipal de Lajeado, já foram autuados 57 motociclistas, com diversos veículos recolhidos. O organizador do “rolezinho” foi identificado e, diz Fiorioli, irá responder na Justiça pelos atos. “Isso fez com que os órgãos de segurança, ao lado da Justiça criminal, tenham de aparecer. Tudo por conta dos abusos e exageros”, ressalta o promotor.
Procura
“Para quem trabalha certinho, vai ser muito bom. O curso é importante para nos dar mais segurança e até garantia de trabalho”, afirma o motofretista Adriel Veloso, 25. Ele atua há quase cinco anos como entregador.
Assim como ele, a colega, Liane Rodrigues da Silva, 39, acredita ser importante para a valorização do entregador. Profissional com 16 anos de atuação em cima da moto, fez o curso faz oito anos. “É importante até para eu me reciclar. Muitos que estão trabalhando hoje aqui, precisaram ir para Porto Alegre para fazer o treinamento. Tem que ter em Lajeado, pois tem muita gente trabalhando com entrega”, reconhece.
Conforme o gerente do Sest/Senat de Lajeado, João Felipe Maria da Silva, o governo de Lajeado fez contato no ano passado para a unidade oferecer o curso. Com isso, a instituição treinou os instrutores para oferecer a qualificação.
O curso especializado para motofretista tem uma carga horária total de 30 horas, divididas entre teoria e prática, com componentes como ética e cidadania na atividade profissional, noções básicas de legislação, gestão do risco sobre duas rodas, além da parte prática.
Para se inscrever, os interessados devem atender a alguns requisitos. “O aluno tem que ter 21 anos, estar habilitado no mínimo há dois anos e não pode estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou ter a CNH cassada decorrente de crime de trânsito”, detalha.
Conforme o gerente, há muita procura pela formação. As primeiras turmas estão sendo fechadas para os primeiros meses. “A partir de março poderemos oferecer o curso e teremos as primeiras turmas”. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone 3709-0771 para obter detalhes sobre as matrículas.
Detalhes sobre o curso:
Especializado para Motofretista
Requisitos:
• Ter 21 anos;
• Estar habilitado no mínimo, há 2 anos na categoria “A”;
• Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação CNH, decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
Carga Horária: 30 horas
Currículo:
• Ética e Cidadania na Atividade Profissional (3h)
• Noções Básicas de Legislação (7h)
• Gestão do Risco sobre Duas Rodas (7h)
• Segurança e Saúde (3h)
• Transporte de Cargas (5h)
• Prática Veicular individual específica (5h)
Objetivo:
Conduzir veículos de transporte remunerado de mercadorias respeitando a legislação vigente e adotando comportamento seguro e responsável quanto às cargas transportadas e a capacidade do veículo, considerando o trânsito com responsabilidade social.
Valor:
R$ 350 (completo 30h)
R$ 180 (atualização 10h)
*Gratuito para o setor de transporte.
O que diz a lei
O CTB (Lei nº 9.503 de 1997) estabelece algumas regras sobre a atuação do profissional de frete com motocicletas.
ARTIGO 139
Institui a obrigatoriedade de curso especializado para motoboys.
O condutor deve ser maior de 21 anos.
Habilitação na categoria “A” por pelo menos dois anos.
ARTIGO 244
Estabelece normas para o uso de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Obrigatório uso de equipamentos de proteção (capacete com viseira ou óculos de proteção).
Para serviços remunerados, aconselhado uso de luvas, obrigatório calçados fechados e, de preferência, uso de coletes reflexivos.
É proibido transportar criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança.
É proibido fazer malabarismos ou equilibrar-se apenas em uma roda.
É proibido conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.
É proibido transportar carga incompatível com suas especificações.
ARTIGO 231
Trata das infrações relacionadas ao transporte remunerado de bens e pessoas.
Proibido transportar carga ou pessoas sem estar licenciado.
ARTIGO 147
Exige a inclusão da observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Motoristas que exercem atividades remuneradas precisam incluir essa informação em sua CNH.
