Por unanimidade, a câmara de Lajeado autorizou que o governo isente o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis destinados aos que perderam suas residências ou locais considerados inabitáveis.
A liberação do tributo é uma das diretrizes da União, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. O projeto encaminhado pelo Executivo não integrava a pauta da sessão desta semana e avançou após acordo entre as bancadas e pausa de 15 minutos na reunião para análise do texto.
O governo federal publicou uma portaria no dia 05 de junho de 2024 em que se compromete a comprar os imóveis prontos ou em construção com valor máximo de R$ 200 mil e destinação aos desabrigados.
Sérgio Kniphoff (PT) enfatizou a iniciativa da União para atenuar os problemas causados pelas catástrofes na área de habitação. “Espero que haja agilidade no cadastro de outras famílias que ainda precisam de moradias, para que consigam acessar casas pelo governo federal
Heitor Hoppe (PP) elogiou a iniciativa e estabeleceu que “seria incoerente o município cobrar ITBI”. Já Deolí Gräff (PP) observou a possibilidade de atenuar as dificuldades para aqueles que já acumulam várias despesas em função das enchentes. “Um suporte bem-vindo”, complementa.
Paula Thomas (PSDB) celebrou a chance do Legislativo liberar de maneira rápida a proposta que facilita o acesso a moradia subsidiada com recursos públicos. “brigamos por isso, e temos que lembrar, que é um processo onde as famílias vão até a Caixa Econômica e buscam a solicitação, podendo comprar o seu imóvel, e, em contrapartida, o município isenta o ITBI”, resume.
Negociação entre município e Corsan/Aegea
Mais uma vez as tratativas em andamento para a assinatura de um aditivo no contrato de Lajeado com a Corsan/Aegea repercutiram. Márcio Dal Cin (MDB) foi além e chegou a arremessar no chão do plenário cópias do contrato vigente com a companhia e ainda um relatório feito por uma comissão especial no próprio Legislativo sobre os investimentos na estrutura para abastecimento de água e tratamento de esgoto. “Para que serve o plano de saneamento? Jogar no lixo! Fizemos um relatório, apontamos os erros e levamos até ao MP e governo do Estado. Para que serviu? Jogar no lixo! O prefeito ficou quieto oito anos. Juvenil, incapaz, medroso, chorão e mentiroso”, desabafou.
Eder Spohr (MDB) apresentou um requerimento com sugestão de um plebiscito para a comunidade manifestar o desejo de ampliar o acordo com a Corsan, cumprir o contrato vigente ou outras soluções. “Temos o dever de representar a vontade da população. Não podemos ficar inertes. A população vai cobrar, não, fiquem encima do muro”, alertou.
Demais projetos aprovados
Os vereadores aceitaram ainda que o município se aproprie de áreas pertencentes a Glaci Sieben como pagamento por dívidas com os cofres públicos. A dação em pagamento tem sido recurso comum para munícipes quitarem determinados débitos. A administração definirá a finalidade dos terrenos.
Também avançaram duas propostas para nomeação de ruas. Deolí Graff propôs que a Rua “L”, no Loteamento Caminho dos Conventos, bairro Bom Pastor, passe a ser denominada Rua Walter Hugo Schlabitz; e Ana da Apama, indicou a homenagem para Claudio Orlando Franz em relação à Rua “A”, no Loteamento Wildner Antares, bairro Conventos.
Ainda sobre a câmara
– Vários vereadores elogiaram a organização da Expovale+Construmóbil e reiteraram expectativa para a proposta de reformas no Parque do Imigrante a serem apresentadas pela Acil.
– A Lei Orçamentária Anual (LOA) que fixa despesas e projeta arrecadação não evoluiu para votação após pedido de vistas de Carlos Ranzi (MDB). O valor previsto é de R$ 672.479.400,00 para 2025.
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