Com o prazo para a entrega das prestações de contas das campanhas eleitorais encerrado nessa terça-feira, 5, o advogado especialista em direito eleitoral, Fábio Gisch detalha como o processo de avaliação funciona. Todos os gastos das campanhas, como despesas com marketing, assessoria e propaganda, devem ser comprovados por notas fiscais, extratos bancários e recibos.
A Justiça Eleitoral analisa esses dados para garantir que os recursos usados sejam legítimos, sem omissões ou “caixa dois”. Caso haja inconsistências, os contadores podem ser chamados para esclarecer, e problemas graves, como irregularidades intencionais, podem resultar na rejeição das contas e até na cassação do mandato.
A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá até o dia 19 de dezembro, sendo um ato administrativo que oficializa a posse, prevista para 1º de janeiro. Caso as contas sejam rejeitadas, o Ministério Público Eleitoral investigará as causas e, dependendo da gravidade, poderá abrir processos criminais.
A transição de governo também exige cuidado, especialmente em áreas como saúde e educação, que não podem parar durante a mudança de gestão. Gisch ressalta a importância de garantir a continuidade de serviços essenciais, como a renovação de contratos, para evitar descontinuidade.
Além disso, ele destaca que prefeitos reeleitos ou novos não são obrigados a exonerar todos os cargos de confiança, mas devem alinhar a equipe para uma transição eficiente, sem prejudicar os serviços públicos. “O bom senso e o planejamento são fundamentais para garantir que a população não seja afetada pela troca de gestão”, conclui o advogado.
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