Em meio ao debate público entre governo municipal e Fórum das Entidades, o diretor de Relações Institucionais da Aegea Saneamento e Participações, Fabiano Dallazen, defende a continuidade das negociações para consequente aditivo contratual para serviços de água e esgoto em Lajeado.
Nesta semana, a representação de 13 associações e câmaras temáticas da cidade emitiu um comunicado. No documento, o Fórum se posiciona contra o acerto com a Corsan/Aegea para a prorrogação por mais 40 anos do acerto com a empresa.
Conforme o entendimento do grupo, seria possível levar o contrato para licitação, o que traria uma arrecadação maior em termos de outorga (pagamento ao poder público por permitir a exploração do serviço), além de redução na tarifa paga pela população.
O processo poderia ser de duas formas: abertura de processo para romper o acordo (por meio da caducidade pelo não cumprimento das metas); ou esperar o fim do contrato atual, em 2032, para abrir a concorrência pública no futuro.
Para ele, as alternativas sugeridas pelo Fórum das Entidades são uma “aventura”. “Me perdoe, mas romper o contrato ou esperar ele terminar, sem saber o que vai acontecer é colocar o município em uma aventura, com o perdão da palavra, mas essa é minha avaliação.”
Fabiano Dallazen
O Ministério Público promove no dia 11 de novembro, às 14h, audiência pública para debater dois assuntos: o aditivo contratual e as taxas na cobrança do esgoto dos moradores do bairro Moinhos.
No caso de um aditivo, o contrato prevê que a Corsan/Aegea atue como única prestadora de serviços de abastecimento e saneamento básico, eliminando a necessidade de associações de água.
Em cima disso, o MP expressa preocupação com o ressarcimento de prestadores de serviços, solicitando a inclusão de uma cláusula no contrato que mencione eventuais indenizações e prazos de pagamento.
Argumentos questionáveis
Conforme Dallazen, há comparações e dados apresentados pelo Fórum das Entidades que estão “equivocados”. “São apresentados parâmetros comparativos com outras cidades de fora do estado, de quem fez licitação. São municípios que não tinham nenhum contrato e fizeram uma nova concorrência. Aqui, existe contrato em vigor.”
Pelo processo de leilão da Corsan, a Aegea pagou mais de R$ 4 bilhões ao governo gaúcho para compra dos serviços em vigor para 317 municípios gaúchos, relembra. Essa situação garante segurança jurídica para a companhia. “Qualquer iniciativa de romper o contrato abriria um procedimento administrativo complexo. Estamos amparados pela lei e, em qualquer hipótese, a Corsan teria de ser indenizada devido a investimentos não amortizados.”
Esse pagamento pelo erário público passaria dos R$ 200 milhões. “Mesmo que coloque essa indenização na concorrência pública, para a futura vencedora pagar, evidentemente o valor da outorga e dos investimentos seriam menores”, frisa Dallazen e complementa: “aconteceria o contrário que diz a carta. Com a licitação é que teríamos aumento nas tarifas à população.”
O diretor da Aegea ainda destaca o cumprimento do Marco Regulatório Nacional. A lei estabelece que até 2032 o abastecimento de água precisa estar universalizado e o tratamento do esgoto disponível para 90% das moradias.
No abastecimento de água, Corsan/Aegea atende 70% dos domicílios. O restante fica entre rede municipal e de associações
“Todos os benefícios de proteção ao ambiente, de ganhos em saúde pública, de melhoria na infraestrutura do município teriam mais 5 ou 6 anos de atraso. Seria necessário um volume muito grande de investimentos e em pouco tempo para atender o marco nacional.”
Ponto e contraponto
Entendimento do Fórum
Licitação traria benefícios econômicos ao município e menor tarifa à população
- Outorga: Pelo estudo do grupo, municípios que fizeram licitações obtiveram valores de outorga entre R$ 900 e R$ 2,5 mil por habitante, com média de R$ 1,7 mil. A proposta da Corsan/Aegea é menor, entre R$ 350 a R$ 500 por economia/hidrômetro.
- Tarifa Média: Em Lajeado, a média é de R$ 13,29 por metro cúbico. Municípios que fizeram licitações conseguiram tarifas médias com descontos de 20%.
- Fatura de água: Para um consumo de 10 m³, a conta em Lajeado é 301% maior do que em municípios como Lorena/SP. Exemplo: Em Lajeado, a fatura seria R$ 114,42, enquanto em Lorena seria R$ 37,96.
- Arrecadação: Projeção de R$ 3,6 bilhões em 40 anos. Com a licitação, a economia estimada para os cidadãos seria de R$ 734,4 milhões e a receita adicional para o município seria de R$ 160,1 milhões. O Fórum defende que a licitação traria uma uma economia de R$ 894 milhões.
Proposta em discussão
O município adota como prioridade um projeto possível de ser aplicado, realista e com prazos de execução factíveis para universalização do abastecimento de água e 90% de tratamento de esgoto. A proposta mais recente estabelece:
Esgoto
- Atingir 90% dos efluentes domésticos tratados até 2028. Cinco anos antes do previsto no marco regulatório.
- Por meio de três formatos: absoluto (com ligação direta em rede exclusiva de esgoto da casa até a estação); misto (com uso da rede pluvial, também sendo levada até a central de tratamento); e por meio da limpeza periódica da fossa doméstica (Corsan fazendo a coleta).
- Suspensão da tarifa de esgoto para moradores do Bairro Moinhos até 2028.
Água
- Autorizar o uso de poços artesianos onde há sociedades de água e rede administrada pelo município.
- Nas localidades atendidas pelo município, a comunidade terá dois anos para seguir com a tarifa cobrada pelo poder público.
- Corsan/Aegea será a responsável por negociar com as sociedades de água.
Outorga
- Investimento estimado em R$ 290 milhões.
- Indenização pelas redes do município estimada em R$ 10 milhões.
- Outorga por economias atingidas estimada em R$ 20 milhões.
- Com isso, o município receberia com a assinatura do aditivo algo em torno dos R$ 30 milhões.
Posição da Corsan/Aegea
Romper o contrato:
- Procedimento administrativo complexo.
- Necessidade de indenização à Corsan por investimentos não amortizados (mais de R$ 200 milhões).
- Possível aumento nas tarifas devido à inclusão da indenização na nova licitação.
Esperar o fim do contrato em 2032:
- Atraso de 5 a 6 anos nos benefícios de proteção ambiental, saúde pública e infraestrutura.
- Necessidade de grandes investimentos em pouco tempo para cumprir o Marco Regulatório Nacional até 2032.
- O contrato atual seria cumprido, mas ele não prevê a universalização dos serviços, em especial os 90% de tratamento do esgoto.
Comparações com outras cidades:
- Comparações consideradas inadequadas devido ao contrato vigente em Lajeado.
- Municípios comparados não tinham contratos anteriores e fizeram novas concorrências.
