A juiza Carmen Luiza Rosa Constante deferiu liminar pela disponibilidade de transporte público em Lajeado no domingo, 6. A decisão decorre após pedido de Defensoria Pública para assegurar condições de mobilidade no dia do pleito.
Conforme despacho, determina ao município de Lajeado, que assegure a gratuidade da tarifa do transporte coletivo municipal durante todo o dia, ao menso, entre as 7h e 20h. A magistrada também reforça que será necessário dar ampla publicidade das linhas que serão oferecidas.
Também no despacho, fixa a multa de R$ 800 mil para o descumprimento da decisão. “Cabe observar que o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, que, em não podendo votar, terão que justificar a ausência, sob pena de multa e outras penalidades. Assim, havendo uma obrigatoriedade de comparecimento dos cidadãos em suas zonas eleitorais, deve o demandado propiciar o auxílio no tocante ao transporte público gratuito.”
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Conforme o Defensor Público, Fabrício Azevedo de Souza ressalta que, por ocasião da eleições de âmbito federal em 2022, houve um grande debate notadamente no RS e se estendendo para o país inteiro, em relação a necessidade de concessão do passe livre. “O tema, que ganhou destaque em todo o Rio Grande do Sul e no Brasil, foi amplamente discutido, especialmente pela Defensoria Pública, que apontou os impactos negativos da falta de gratuidade no deslocamento para aqueles que dependem do transporte coletivo, principalmente, os mais vulneráveis”.
A justificativa para essa medida está vinculada à obrigação cívica de votar, imposta pelo Estado. Segundo Souza, “se o Estado obriga a pessoa a votar, deve garantir os meios para que a população, especialmente a mais pobre, possa exercer esse direito de forma adequada”. A Defensoria Pública, ao identificar a ausência de serviços gratuitos em Lajeado, tomou a iniciativa de agir, com base em uma decisão do STF que consolidou o entendimento de que a gratuidade no transporte é um direito.
Souza reforça que o pedido da Defensoria foi além da simples gratuidade. O judiciário também acatou a solicitação de adequação na quantidade de veículos disponíveis. Dados de uma pesquisa realizada em 2020, em Porto Alegre, indicaram um aumento de 74% na demanda por transporte público em dias de eleição, o que reforça a necessidade de um planejamento adequado para atender à população.
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