O prefeito de Bom Retiro do Sul, Edmilson Busatto, anunciou em entrevista coletiva nesta quarta-feira, 4, uma ação judicial para transferência de uma área com cerca de 482 hectares que atualmente integra o território de Estrela. O pedido tem base na Lei das Divisas, assinada pelo então governador Jair Soares em 13 de dezembro de 1985.
O terreno fica as margens da BR-386, entre a ERS-128 e a estrada da comunidade São Luís. No local, estão instaladas empresas e propriedades rurais, com valor considerável de arrecadação.
“Essa área é fundamental para o desenvolvimento do nosso município. Ninguém tirou nada de ninguém, é apenas uma interpretação de lei. Este terreno serve de expansão industrial e da nossa cidade, ainda mais com a questão das enchentes em que Bom Retiro está sendo procurado por empresas”, analisa.
De acordo com Busatto, o assunto era tratado nos bastidores inclusive dentro da prefeitura de Bom Retiro do Sul, para que não ocorresse má interpretação pelos moradores locais ou manobras políticas que afetassem o trâmite da ação.
O pedido feito na ação judicial é que os registros vinculados a Estrela sejam transferidos para Bom Retiro do Sul e os impostos gerados pelas empresas instaladas nesta comunidade sejam depositados em uma conta pertencente ao município bom-retirense. Além disso, são solicitados valores retroativos dos últimos cinco anos, mesmo que a lei exista há 39 anos.
“Não conversei com o prefeito de Estrela e nem com os moradores, para não atrapalhar o processo. Sabemos que poderiam ser feitas manobras políticas”, complementa.
Não há um levantamento detalhado do número de habitantes que passariam a pertencem à cidade de Bom Retiro do Sul e nem a quantidade específica de empresas no local.