Uma decisão judicial suspendeu a tramitação de um projeto encaminhado pelo governo de Lajeado para câmara de vereadores. O mandado de segurança foi expedido pela juíza Carmen Luiza Rosa Constante e atende a um pedido feito por Waldir Blau (MDB).
O impasse é referente ao projeto 37/2024, em que o Executivo solicita autorização para desmembrar, desafetar e permutar área com a empresa Comércio de Paletes Widthauper Ltda. O terreno fica na Rua Luiza Stein, bairro Jardim do Cedro. Na prática, o município repassaria para empresa um espaço de 634 m² em troca de outra área com 471, 33 m² no mesmo lote. Como os dois locais foram avaliados em R$ 207 mil, não há pagamentos envolvidos na negociação.
Na justificativa do projeto, o governo define que o terreno a ser transferido para patrimônio de Lajeado seria destinado a viela municipal. No pedido feito para justiça, Blau argumenta que a empresa ocupa de forma irregular o lote em que está instalada e a aprovação consolidaria a situação ilegal, por se tratar de Area de Preservação Permanente (APP).
Em despacho, a magistrada cita que o interesse da empresa beneficiada com a permuta foi privilegiado em detrimento do interesse social. Além disso, a juíza considera temerária a construção de prédios em área de preservação permanente, que têm a função de manter a cobertura vegetal, visando à estabilidade geológica. “Ou seja, retirada da cobertura vegetal deixa o solo diretamente exposto à ação climática (principalmente chuvas e ventos), potencializando o risco de deslizamentos e erosões. Portanto, presente violação da legislação ambiental vigente”, cita o documento assinado pela magistrada.
No momento em que o presidente da câmara, Lorival Silveira (PP), foi comunicado da decisão pelo oficial de justiça, a votação do projeto havia sido adiada por pedido de maior tempo para análise por Natan da Silva (MDB)
O texto foi criado em 22 de abril e desde que deu entrada no Legislativo chegou a integrar a Ordem do Dia por algumas sessões, mas nunca avançou para votação. Agora, o governo, a câmara e a empresa deverão ser intimados para prestar esclarecimentos perante a justiça.
Auxílio para nova sede de empresa
Os vereadores autorizaram a concessão de auxílio por meio de 440 horas-máquina para a empresa Lopes – Indústria e Comércio de Papéis Ltda transferir sua sede para o bairro São Bento. A fábrica fica no bairro Hidráulica e foi severamente atingida pela enchente de maio.
