Em sessão ordinária de quarta-feira, 15, na Prefeitura de Estrela, em razão do prédio do Poder Legislativo ter sido mais uma vez atingido pela enchente, foram aprovados pelos vereadores, de forma unânime, quatro Projetos de Lei que poderão beneficiar diversos munícipes e impactar futuras medidas.
Os projetos já foram sancionados pelo prefeito Elmar Schneider. Eles têm diferentes propósitos dentro da missão de auxiliar os cidadãos e a economia do município na reconstrução após a enchente histórica de maio. Estimativas de perdas ultrapassam R$ 1 bilhão.
Limpeza de rua, recolhimento de entulhos e outros serviços estão sendo realizados diariamente. (Foto: divulgação)
- Projeto de Lei 050-04/2024
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação três áreas de terras com a superfície total de 5,5 hectares para possibilitar a construção de novas moradias, tendo como público-alvo famílias que residem em áreas de risco e perderam moradias. O loteador da área ficará com créditos de áreas institucionais para futuros loteamentos. Com isso, o governo já poderá disponibilizar, de forma mais prática e rápida, de áreas para buscar projetos habitacionais junto ao Governo Federal.
- Projeto de Lei 051-04/2024
Autoriza a ampliação do prazo de carência, por parte de comerciantes, pequenas empresas e produtores rurais, que aderiram ao programa Renasce Estrela, para pagamento das parcelas junto às Instituições Financeiras. O programa foi lançado ainda no ano passado, em outra força-tarefa econômica de mobilização, como medida de apoio aos atingidos pela enchente de 2023. Com isso, aqueles que aderiram ao programa terão a prorrogação da isenção do pagamento estendida até janeiro de 2025. O município continuará pagando os juros às instituições bancárias.
- Projeto de Lei 049-04/2024
Regulamenta a cedência de servidores, em especial na área de educação, para trabalharem nos municípios de residência durante o estado de calamidade e emergência. O objetivo é permitir que servidores efetivos e contratados temporariamente, residentes em outros municípios, como Arroio do Meio e Encantado, mas que atuam em Estrela, permaneçam nos municípios de origem até que a travessia Lajeado e Arroio do Meio seja restabelecida. E assim da mesma maneira, em situação inversa, aqui. Neste caso é necessária a parceria dos demais municípios ao projeto.
- Projeto de Lei 052-04/2024
A pedido da Câmara de Comércio Indústria e Serviços de Estrela (Cacis), este projeto autoriza o Poder Executivo a revogar excepcionalmente, neste ano de 2024, o feriado municipal de 20 de maio (Aniversário de Estrela), visando reduzir os impactos socioeconômicos sobre a população e os setores comerciais locais.
