Quatro projetos que receberam parecer de ilegalidade integram a Ordem Do Dia da Câmara de Vereadores de Lajeado para a sessão desta terça-feira, 24. Apesar da avaliação do setor jurídico, os textos foram liberados para votação.
Uma das matérias é assinada por Isidoro Fornari Neto (PP) e sugere regras para proteção de idosos na contratação de crédito consignado, limitação de operações por telefone, aplicativo ou outro meio eletrônico e necessidade de apresentar informações mais claras pela empresa que oferece o crédito aos contratantes.
Marquinhos Schefer (MDB) propõe elevar para um salário mínimo o valor por pessoa de uma mesma família que serve como base para acessar benefícios sociais. Atualmente, são contempladas famílias em que o valor por integrante não ultrapassa metade do salário mínimo. Um dos argumentos do vereador é com o auxílio para despesas funerárias, onde as famílias contraem dívidas, conforme Schefer.
Lorival Silveira (PP) sugere que em casos de calamidade pública provocada por eventos climáticos, não se aplique a lei da cobrança do estacionamento rotativo. Conforme o vereador, a medida se deve aos acontecimentos de setembro, quando a cobrança não foi suspensa e pessoas que tiraram pertences de áreas alagáveis receberam cobrança da tarifa em meio a enchente.
Márcio Dal Cin (PSDB) pede que fique condicionada a possibilidade de venda do imóvel que atualmente abriga a sede Daer na Avenida Benjamin Constant, à conclusão das obras na ERS-130, no bairro Moinhos. O texto cita o atraso na execução dos trabalhos para construção de uma nova trincheira e vias marginais na rodovia.
Apesar dos pareceres pela ilegalidade, os projetos foram liberados pelas comissões. Entretanto, assim como os demais, dependem da sansão do prefeito para se tornar lei ou que seja promulgado pela Câmara de Vereadores.
Na ordem do dia ainda constam outro dois projetos. Um deles autoriza o governo a contratar nutricionista. O outro possibilita o repasse de materiais aos bombeiros em um total de R$ 700 mil.
A sessão inicia às 17h com transmissão nos canais oficiais do Legislativo.
