Após seis meses do leilão de venda da Corsan, o desfecho sobre o futuro da companhia ainda é incerto. O consórcio Aegea arrematou a empresa estatal por R$ 4,1 bilhões (1,15% a mais do que o valor mínimo) e ainda não assinou o contrato com o governo gaúcho.
A previsão era confirmar a negociação até 20 de maio. Com a aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) pelos servidores em 20 de junho, e dois processos judiciais suspensos (preço do arremate e direitos dos trabalhadores), ainda é preciso o fim da liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre interesses corporativos. Essa medida impede a troca de informações entre Corsan e consórcio.
De acordo com o tribunal, o processo está com a relatoria da casa para decisão. Por meio de comunicado oficial, o órgão afirma que não há como detalhar os autos, pois tramitam em segredo de Justiça. O governo do Estado também não se manifesta.
Nessa quarta, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhou direto ao presidente do TCE, conselheiro Alexandre Postal, um pedido para revogar a cautelar que impede a assinatura do contrato de venda.
O impedindo atual do TCE é considerada a última etapa à privatização. Frente aos prazos regimentais do tribunal, o plano de ação está suspenso. Para o governo do Estado, a Aegea anunciou que, tão logo assine o contrato, pretende investir R$ 1,5 bilhão por ano. O total chegaria a R$ 15 bilhões até 2033, prazo estabelecido por lei federal à universalização dos serviços de saneamento.
Hoje, cerca de 34,1% da população gaúcha têm acesso à coleta de esgoto. Nas áreas atendidas pela Corsan, o índice é menor (19,8%). Conforme o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mais de 84% do esgoto coletado no RS é lançado na natureza sem tratamento.
Dúvidas
Presidente da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, Gustavo Victorino (Republicanos), liderou a relatoria para tentar a quebra do sigilo sobre os dados da privatização da Corsan.
De acordo com ele, os parlamentares conseguiram retirar a barreira imposta pelo estado e pelo TCE. Porém, o sigilo completo, para acesso da população, esse permanece. “Tivemos acesso irrestrito aos dados. Houve uma certa tensão. Porém, o argumento jurídico é irrefutável. Agora, foi determinado que não podemos tornar pública essa informações. Não tenho autoridade para detalhar aspectos da privatização.”
O Ministério Público de Contas (MPC) também sugeriu a retirada do sigilo. “Essa é uma decisão monocrática do Tribunal de Contas. Há ambiguidades. Se não há o que esconder, por que limitar as informações?”, questiona o deputado.
Impacto no Vale
Em cima do aguardo da decisão do TCE, ainda persistem questões em aberto de como isso impacta sobre os municípios da região. Das 38 cidades, 15 estão com contratos em vigor com a Corsan.
O doutor em Engenharia Ambiental e Sanitária, Odorico Konrad, realça a necessidade de uma análise mais detalhada sobre os acordos. “São acertos inclusive com planos de investimentos. Alguns iniciados. Não temos informações de como vai ser a transição.”
Para ele, é preciso dividir a atuação da Corsan em dois aspectos. Abastecimento de água e tratamento do esgoto. No primeiro, considera que a autarquia fez um trabalho de excelência. No outro, os resultados são pífios.
Em cima disso, ressalta que a obrigatoriedade para tratamento de efluentes doméstico foi acrescentado nos contratos a partir de 2014, com o Plano Nacional de Saneamento Básico.
