O Procon RS, Departamento da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), notificou a Netflix sobre a taxa adicional anunciada pelo streaming. Em caso de irregularidades, a Netflix poderá ser multada e sofrer outras sanções.
De acordo com o diretor do Procon RS, Rainer Grigolo, a empresa possui limites para definir certas restrições. Além disso, o Departamento está averiguando questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados, pois a empresa não pode manter monitoramento e coleta de dados que afrontam a privacidade do consumidor. “Os direitos de personalidade são inalienáveis e inegociáveis”, reforça o diretor.
Os questionamentos dizem respeito à própria natureza do serviço, de não ser uma TV a Cabo, mas sim serviço de streaming. Também indaga situações de viagens longas e de consumidores que possuem mais de um endereço e aspectos constitucionais quanto à definição de família que pode ou não residir no mesmo endereço.
A notificação é fase preliminar à abertura de um processo administrativo sancionador, que poderá ser iniciado num próximo passo. Após, se confirmada a irregularidade, a Netflix poderá ser multada e sofrer outras sanções conforme constarem na decisão.
