Até 30 de junho de 2024, os proprietários de imóveis vinculados a programas habitacionais de Encantado poderão solicitar a remissão de débitos de Contribuição de Melhoria, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Os encaminhamentos serão orientados pela Administração Municipal, com apoio do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
O projeto de lei que institui o Programa Casa Legal foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão de segunda-feira, 17, e teve o acréscimo de seis emendas. A matéria aguarda a sanção do prefeito Jonas Calvi.
As moradias beneficiadas estão construídas em sete loteamentos populares antigos denominados de Nova Morada, Jardim do Trabalhador, Navegantes, Novo Navegantes, Nossa Senhora Aparecida (Cohab),Vale dos Pinheiros e Barra do Guaporé.
As concessões abrangem somente os débitos tributários e não tributários, vencidos até o dia 30 de junho de 2024. Além disso, os imóveis quitados ou com saldo devedor extinto terão isenção total do ITBI, desde que solicitada a escrituração no período de 1º de março de 2023 a 30 de junho de 2024.
O governo entende que a medida é oportuna para minimizar gastos com procedimentos administrativos e ajuizamento de ações de execuções fiscais, que tramitam por anos no judiciário sem sucesso, visto que estes imóveis estão em nome do próprio município ou da entidade que o representa.
Calvi explica que o valor total da remissão dependerá do número de adesões e da situação de cada imóvel. Ele ressalta que o ganho maior será a segurança jurídica para o município lançar a arrecadação futura e o proprietário realizar investimentos e melhorias no imóvel, movimentando a economia local e proporcionando o sentimento de pertencimento aos moradores.
“É uma felicidade muito grande. O programa Casa Legal dá acesso às tão sonhadas escrituras para as famílias de baixa renda. Isso representa para elas muito mais segurança para investir e construir um local melhor para se viver”, destaca o gestor.