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A câmara aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira, 22, projeto que altera a redação de um artigo da Lei Orçamentária Anual (LOA). Pelo novo texto, o Executivo terá permissão abrir créditos suplementares dentro do limite de 10% por meio de decretos.
O assunto foi rediscutido depois de os parlamentares aprovarem, durante a votação da LOA na sessão do dia 13 de dezembro, um artigo que retirava essa possibilidade da administração. O Executivo reagiu e encaminhou a mudança. Conforme justificativa, caso o cenário fosse mantido, o processo financeiro e a tramitação de projetos em regime de urgência seriam burocratizados. Na próxima terça-feira, 27, será eleita a Mesa Diretora para 2023.