O Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão de ontem a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Para o próximo ano, o município deverá ter uma receita de R$ 500,7 milhões. É a primeira vez que a projeção financeira alcança meio bilhão.
Houve uma redução em relação ao valor inicial previsto Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No texto anterior, a projeção apontava para R$ 501,6 milhões. Conforme o Executivo, essa oscilação se justifica por uma revisão devido aos indicadores econômicos.
A definição do orçamento considera a inflação prevista para 2023, em torno de 5%, junto com a projeção de alta de 0,53% do Produto Interno Bruto (PIB), a taxa de juros Selic (11,2%) e aumento vegetativo da folha salarial, em torno de 3%. Pelo texto inicial, com 28,8% e 28,4%, as Secretarias de Educação e Saúde, respectivamente, terão direito aos maiores aportes.
Emendas
Oito emendas receberam sinal verde dos parlamentares. Uma delas interfere no índice destinado à Educação. Assinada pelos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Sérgio Kniphoff (PT), Márcio Dal Cin (PSDB) e Jones Barbosa da Silva (MDB), a modificação aprovada determina que o Executivo aplique, no mínimo, 30% da receita. E não a porcentagem prevista.
Outra inclusão no projeto trata da obrigatoriedade da destinação de 1% do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social à construção e/ou melhorias em moradias populares. A assinatura é de Ranzi, Jones Barbosa da Silva e Lorival Silveira (Progressistas).
Em meio às recentes polêmicas sobre as rampas mal feitas pelas calçadas de Lajeado, também foi aprovada a exigência de reserva de R$ 200 mil para acessibilidade. Pela justificativa, a quantia será importante para a conclusão dos 400 acessos previstos, em especial na área central.
Um dos signatários, Márcio Dal Cin, criticou a falta de fiscalização do Executivo nas obras, o que poderia ter evitado os erros cometidos e mais gastos públicos. O parlamentar deve protocolar um pedido de CPI para investigar o caso após o recesso de fim de ano.