Com o objetivo de contribuir para o surgimento de novas empresas e facilitar o processo de criação de novos negócios, a câmara de vereadores aprovou nessa segunda-feira, 26, a lei de liberdade econômica. O projeto foi aprovado por unanimidade.
“Até ontem, para poder trabalhar, as empresas de baixo risco tinham que esperar pelo alvará. Agora, elas podem fazer a solicitação de abertura de empresa e já começar a trabalhar”, explica o gestor de Desenvolvimento do governo municipal, Eder Boaro.
A proposta foi apresentada pelo Executivo em julho, e deve ser sancionada pelo prefeito Jonas Calvi nos próximos dias. O texto é inspirado em lei federal aprovada e sancionada em 2019.
A expectativa é que, com a abertura de novas empresas, não só novos postos de trabalhos serão criados, como a renda média também aumente. A lei também prevê a flexibilidade de horários de trabalho.
Política pública
Conforme Boaro, a gestão política de Encantado costuma ser ágil na emissão de documentos necessários para abertura de empresas. A lei, no entanto, torna essa agilidade uma política pública. “Significa que independente do prefeito, a regra é a facilidade”, enfatiza.
O gestor de Desenvolvimento lembra que a ausência de burocracia não significa falta de fiscalização. As de médio e alto risco, que possuem legislação específica, não são contempladas pela nova lei.
Empresa de baixo risco
É classificada como empresa de baixo risco aquela que, de acordo com o Comitê de Gestão Nacional, não oferece risco sanitário, ambiental e de incêndio. Conforme Boaro, mais de 500 segmentos podem se enquadrar.
