A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 31, um projeto que aumenta o limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, o teto é de R$ 81 mil e o texto que recebeu sinal verde prevê a ampliação para R$ 144 mil. Agora, a matéria segue para votação em plenário.
O reconhecimento de microempreendedor individual abre caminho, por exemplo, para o pagamento de carga tributária reduzida e para o recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional. A lei que criou o MEI limita o empresário nesta categoria a contratar somente um empregado.
Aval do Senado
O Senado já havia aprovado a proposta, em agosto de 2021. No texto original, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o limite passaria para R$ 130 mil. Como a CCJ da Câmara mudou o texto, se o plenário confirmar o valor de R$ 144 mil, o texto deverá retornar ao Senado.
O texto da Câmara mantém, no entanto, a elevação do limite de empregados contratados para dois, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Pelo texto dos deputados, com a aprovação final da Câmara e do Senado, e a eventual sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo teto passará a valer a partir do início de 2023.
