A última tentativa dos setores da indústria, comércio e serviços da região para suspender o pacote de concessões das rodovias estaduais chega ao judiciário até esta sexta-feira, 19 de agosto. As associações de Encantado (Aci-E), Arroio do Meio (Acisam) e de Lajeado (Acil) pretendem ingressar com as ações de forma concomitante.
Essa atuação conjunta tem como objetivo proporcionar ao judiciário o mesmo tempo de análise antes de uma decisão. O prazo previsto pelo Estado para conhecer a concessionária privada das ERSs 128, 129, 130 e 453 tem como data limite o dia 1° de setembro.
Desde a sexta-feira da semana passada, os setores jurídicos das entidades ajustam detalhes para o ajuizamento das ações. “O principal aspecto diz respeito ao modelo da tarifa. A exigência do depósito antecipado e do capital social restringe a participação”, diz o advogado e vice-presidente de administração da Acil, João Pedro Arruda.
Presidente da Acisam, Adelar Steffler, ressalta a contrariedade ao formato com que os projetos técnicos das obras foram feitos. “Parece que foi do gabinete. Alguém que não conhece a realidade. Vamos pagar caro por obras que não vão nos atender”, afirma.
A posição tanto do Conselho de Desenvolvimento da região (Codevat) quanto da Câmara da Indústria e Comércio (CIC-VT) vai no mesmo sentido. Para os representantes, o modelo proposto não atende os anseios do Vale do Taquari.
O Estado lançou em 2 de junho o edital do bloco 2, onde estão rodovias do Vale. A vencedora da concorrência terá a obrigação de duplicar 282,7 quilômetros de rodovias. Também há previsão de construção de 48 passarelas e 141 dispositivos de interseção. Entre os destaques está a duplicação da ERS-130 a partir do 5ª ano entre Lajeado até Encantado.
Preço, obras e isenções
A Aci-E defende que o modelo adotado é inconstitucional e contraria a lei federal. Conforme o presidente, o advogado Álex Herold, há alguns argumentos que sustentam o pedido de Encantado. “O primeiro é a falta de estudos sobre o local da praça. Passa pelo modelo do edital, em que se estabelece manutenção como parte do investimento. Por fim, o fato de moradores de localidades próximas, que hoje não pagam, serão impactados pela tarifa.”
A partir do ingresso das ações na sexta-feira, serão 13 dias até o resultado do leilão. De acordo com Herold, prazo para o deferimento ou não de uma liminar é de 52 horas. “Entendemos que não vai se estender além disso. O fato é que, tendo ou não uma decisão preliminar, o edital vai para leilão sub judice.”
Herold ressalta: “A suspensão é o propósito mais imediato. Sabemos das dificuldades disso. No longo prazo, queremos, ao menos, amadurecer e fazer ajustes no edital de concessão.”
Três argumentos
A primeira entidade representativa da região a se posicionar contra o modelo e iniciar os estudos para o pedido de suspensão na Justiça, a Aci-E, tem como base três argumentos:
Local da praça de pedágio
Na consultoria contratada no período de debate do plano aponta que o fluxo diário de 6 mil veículos por dia não tem arrecadação suficiente para as obras. Com isso, aumenta o valor da tarifa.
O ponto ideal é entre Lajeado e Arroio do Meio, antes da ponte sobre o Rio Forqueta, com fluxo acima dos 20 mil veículos por dia. Com mais movimento, seria possível reduzir o preço da tarifa teto, hoje perto dos R$ 10.
Concorrência de preço público
Pelo argumento jurídico, o plano de concessões não poderia ser usado para custear investimentos em manutenção, consertos e obras de obrigação do Estado. O correto seria uma concessão preterida de obras, em que esses ajustes nas condições atuais teriam de ser feitas antes da cobrança pela iniciativa privada, como ocorreu na concessão da BR-386.
Junto com isso, o jurídico da Aci-E considera haver subsídio cruzado devido aos investimentos na ERS-128 em um trecho onde não há cobrança de pedágio.
Prejuízo às comunidades
Um dos princípios do edital é não criar custos adicionais para locais onde há fluxos existentes. Com a praça em Palmas e a ausência de um retorno, comunidades como Perolin, as linhas Azevedo e Cedro, terão de ingressar na ERS-130, fazer o retorno e pagar a tarifa para se dirigir ao centro do município. Junto com isso, a retirada das isenções e das passagens múltiplas, tudo com mais oneração aos moradores.
