O governo federal mudou as regras para a formalização de Microempreendedor Individual (MEI). Agora, o empreendedor precisa se enquadrar nas categorias prata ou ouro da plataforma Gov.br. A medida vale para serviços de formalização, alteração cadastral e baixa. A conta Gov.br funciona como uma identificação digita que comprova quem está usando o sistema ou serviço nos meios digitais.
As contas cadastradas exclusivamente com informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são consideradas de nível bronze e portanto não podem ser utilizadas para formalização do MEI. As contas validadas por meio de biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários de instituição financeira credenciada ou cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas de servidores públicos (Sigepe) passam a ter nível prata de segurança.
Para obter o nível ouro, é preciso validar a conta pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil. O usuário de uma conta bronze pode aumentar o nível de segurança por meio de validações no próprio sistema.
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