Termina hoje o prazo para micro e pequenas empresas com débitos tributários relacionadas ao regime do Simples Nacional regularizarem as pendências fiscais. O mesmo prazo vale para as 340 mil empresas que já fizeram pedido para aderir ou retornar ao regime em janeiro deste ano, mas estão pendentes devido aos débitos tributários. Para a renegociação, os empreendedores podem optar pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), conhecido como “Refis do Simples” ou pelas transações tributárias, outra modalidade de regularização de débitos fiscais. Por meio do Relp, o empreendedor consegue parcelar a dívida em até 180 meses, ou 15 anos, com entrada em até 8 vezes e descontos de até 100% de encargos legais e honorários advocatícios.
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