O governo federal institui uma reforma no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O texto foi sancionado na madrugada de sexta-feira e cria um tributo único para gasolina, diesel, querosene de aviação e gás natural.
A lei congela as alíquotas nos estados e autoriza a União e os governadores a desonerar os combustíveis. Pelo texto, a cobrança do ICMS será no preço da refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos os estados e do Distrito Federal.
Regra de transição
Como a aplicação do cálculo depende de regulação com os estados, o governo criou uma regra para o diesel. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a unificação, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor nos 60 meses anteriores .
Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.
As mudanças
Como é:
– Cada Estado tem uma alíquota diferente de ICMS;
– Cobrança é polifásica, ou seja, cada etapa da produção do combustível tem um valor diferente;
– Estados podem aumentar ou diminuir o percentual do imposto cobrado sobre cada combustível de forma individual.
Como fica:
– Cobrança do ICMS será uniforme em todo o país e poderá ser diferente só pelo tipo de produto;
– A forma será definida pela unidade de medida, seja litro ou metro cúbico;
– O imposto pode ser reduzido e reestabelecido no mesmo exercício financeiro;
– Regra de transição para o diesel. Enquanto não for aplicada a incidência monofásica, a base de cálculo do – ICMS será definido pela média móvel dos preços médios nos últimos 60 meses;
– Valor cobrado será feito pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, composto por estados e governo federal;
– PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação fica zerado até o fim de 2022.
