Por unanimidade, o plenário do Legislativo aprovou proposta do Executivo para regulamentar terrenos irregulares no município. O projeto de lei votado nesta terça-feira (7) possibilitará que, pelo menos, 792 famílias regularizem os terrenos em que residem.
São mais de 16 regiões do município em que as áreas são passíveis a regulamentação, argumenta Deolí Gräff (PP). Vereadores lembram que a proposta melhora a qualidade de vida da população.
“É saúde pública, pessoas que vivem sem água, sem saneamento. Tudo isso reflete na máquina pública”, diz Jones Vavá (MDB).
O também emedebista, Marcos Schefer, acredita que o projeto traz serviços básicos e mais relevância aos lotes. “Projeto vai trazer saneamento básico. Vem para valorizar os terrenos de Lajeado”.
Parlamentares ainda argumentam que o projeto coibi a prática de venda irregular de terrenos públicos.
“Por que invadem área pública? Porque elas existem. Para não acontecer o que a gente precisa fazer? A prefeitura vender. Prefeitura vende e investe o terreno, constrói creche”, propõe Eder Spohr (MDB).
O texto estabelece que a regularização fundiária deve passar por uma comissão municipal. Uma emenda proposta por Ana da Apama (MDB) inclui um servidor da Secretaria do Meio Ambiente ao comitê.
A sessão foi presidida pelo vice Heitor Hoppe (PP). O presidente, Isidoro Fornari Neto (PP), acompanha o prefeito em comitiva em Florianópolis, onde busca cessão do prédio do INSS ao Hospital Bruno Born (HBB).
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Vereadores barram vetos
Três vetos foram apreciados pela câmara. Todos foram rejeitados.
Oito vereadores foram contrários ao veto da matéria que obriga a instalação de câmeras de segurança nas dependências e arredores das escolas da rede municipal. De acordo com o governo, há vício de iniciativa. Essa determinação não poderia partir da câmara municipal.
O vereador Carlos Ranzi (MDB) constatou erros de redação em duas matérias. O texto do veto ao projeto de lei sobre transporte de pacientes para outros municípios diz que a matéria interfere “na condução de organização das EMEIs e EMEFs do Município de Lajeado/RS”.
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A repetição desse trecho evidencia que houve cópia da matéria que veta os equipamentos de vigilância nas escolas municipais, diz Ranzi. Os dois vetos foram descartados pelo plenário.
A terceira revogação do Executivo apreciada ontem teve parecer por ilegalidade na comissão de Justiça e Redação. O veto ao projeto que dispõe sobre a contratação de artistas em eventos custeados pelo município foi negado por 12 vereadores.
