Decisão liminar do pretor Ney Alberto da Motta Vieira, determina a interrupção da cobrança de R$ 14,6 mil de uma servidora municipal.
Ela havia pedido exoneração da Secretaria Municipal de Educação, em agosto deste ano. Ela atuava como monitora de creche e, no ano passado, esteve impedida de exercer as atividades presenciais na escola em razão da suspensão das aulas.
O débito cobrado foi resultante dos 142 dias em que esteve afastada do trabalho.
Como se trata de uma decisão liminar, o mérito da ação movida pela servidora ainda não foi apreciado. O município poderá contestá-lo. Após isso, o processo será julgado na íntegra.
“Bom indicativo”
Advogado de defesa da servidora, Daniel Fontana acredita que a decisão é acertada, pois, para ele, o município não pode transferir a responsabilidade da pandemia aos servidores. “A medida do governo municipal é questionável, pois entende que os servidores precisam arcar com as consequências da covid”, frisa.
Mesmo que o mérito ainda não tenha sido apreciado pela Justiça, Fontana acredita em um desfecho positivo. “A decisão é preliminar, mas é um bom indicativo. E também um conforto para esta servidora.”
O processo também pede a ilegalidade do desconto de R$ 2,8 mil da dívida, valor referente à rescisão do contrato da servidora, e ainda uma indenização por danos morais de, no mínimo, dez salários mínimos (cerca de R$ 11 mil).
Novo projeto
Em agosto, um projeto do Executivo causou polêmica. A proposta estabelecia prazo e maneiras para os servidores municipais zerarem o banco de horas negativas geradas durante a pandemia.
Para contornar a situação, devido a resistência no Legislativo e do Sindicato dos Servidores Públicos de Lajeado, o governo retirou o texto e apresentou um novo projeto em novembro.
Segundo a secretária de Administração, Elisangela Hoss, foram feitos ajustes após o município ouvir a categoria.
“O entendimento foi de especificar quando seriam as atividades presenciais, e quando seriam os cursos e capacitações que o servidor pode fazer para compensar.”
Até agosto, mais de 200 servidores já haviam zerado as horas devidas. Pela proposta, as horas negativas podem ser compensadas em até 18 meses, a partir da data de encerramento da calamidade pública municipal. Além da carga horária normal, o funcionário poderá fazer atividades para compensação até completar o máximo de 10 horas de trabalho no dia.
Elisangela diz que o município “zela pelo dinheiro público” e que o projeto protege o servidor.
