Tramita na câmara o projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A apreciação pode ocorrer nas próximas semanas. O texto trata da primeira transferência de propriedades financiadas pela extinta Companhia de Habitação do Estado do RS (Cohab-RS) e deve vigorar durante um ano, a partir da sanção. Para aderir, o responsável não pode ser dono de outro imóvel e deve comprovar a condição por meio de certidão negativa.
Além disso, a prefeitura se compromete a divulgar a relação nominal dos beneficiados mensalmente no Portal da Transparência. A intenção é incentivar os proprietários a regularizarem os imóveis. Conforme o secretário da Fazenda, Guilherme Cé, o município possui em torno de 30 imóveis que se enquadrariam nos requisitos. Todos estão situados no Bairro Moinhos.
Reedição
Cé salienta que o impacto financeiro deve ser pequeno e será suportado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Contudo, agora não há como precisar os valores porque isso depende dos encaminhamentos dados pelo Legislativo. “Essas transferências provavelmente vão ocorrer apenas com a aprovação do texto. Logo, não haveria renúncia de receita”, explica o secretário.
Uma legislação idêntica foi aprovada na câmara no fim de 2019. Contudo, os procedimentos previstos acabaram prejudicados por causa da gravidade da pandemia em grande parte do ano passado. As restrições sanitárias inviabilizaram ou limitaram forças-tarefa para a adequação das residências.
Na justificativa do projeto, o prefeito Marcelo Caumo destaca que a base da proposta é ir ao encontro de iniciativas do governo estadual no âmbito da legalização dos imóveis. “O direito à moradia é fundamental, protegido pela Constituição e de responsabilidade de todos os entes. Logo, podemos implementar diversas políticas para a efetivação, nas quais as desonerações tributárias estão inclusas”, afirma.
O que é ITBI
O ITBI é calculado com base no valor do imóvel atribuído no momento da elaboração da escritura pública ou de documento equivalente. Em Lajeado, na maior parte dos casos é 2%. Quando se trata dos financiamentos bancários habitacionais, a taxa é de 2%.
