Os consumidores de Lajeado agora podem ser premiados por meio do Receita Certa, um programa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O programa garante que parte do incremento real da arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proveniente do comércio varejista seja distribuído em forma de premiação em dinheiro, trimestralmente, aos cidadãos consumidores que estejam cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e que solicitem a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra.
A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual, foi autorizada por meio da Lei Nº 15.576 de 29 de dezembro de 2020, no âmbito das propostas de modernização da receita tributária e do fortalecimento das iniciativas que integram a agenda Receita 2030.
Para o primeiro trimestre de contabilização do Receita Certa valem as notas com CPF solicitadas entre 1º de setembro e 30 de novembro, com o primeiro pagamento de prêmios previsto para dezembro de 2021.
O Receita Certa é uma nova modalidade de premiação do programa NFG, que se soma aos sorteios mensais e aos prêmios instantâneos diários que são oferecidos por meio do Receita da Sorte.
O Município de Lajeado, conforme Lei Municipal 10.790/2020 e Decreto 11.464, também participa diretamente dos sorteios da Nota Fiscal Gaúcha. A cada mês, três sorteios são feitos no município, premiando consumidores que fizeram suas compras em Lajeado.
O Programa Municipal de Premiação a Consumidores tem a finalidade de, por meio da distribuição de prêmios mensais, incentivar os cidadãos a solicitarem a inclusão de seu CPF na emissão de documento fiscal no ato de suas compras em Lajeado.
Entre os benefícios ao município, além do incentivo às compras locais, estão o incentivo à formalização e justiça fiscal na arrecadação dos recursos públicos, aumento da eficiência na administração tributária e da confiabilidade no documento fiscal. É uma ação preventiva por meio da cidadania fiscal e de enfrentamento direto à sonegação.
Mensalmente são distribuídos pelo município três prêmios no valor líquido de R$ 250,00, sendo que o sorteio acontece junto com o realizado pelo programa Nota Fiscal Gaúcha. Para participar, basta o consumidor estar cadastrado na plataforma estadual da Nota Fiscal Gaúcha e informar o seu CPF nos documentos fiscais de compras efetuadas no município. Sendo contemplado no sorteio, o prêmio deve ser retirados em até 90 dias da data da homologação diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, no Centro Administrativo Municipal.
