A aprovação unânime de uma moção de repúdio à qualidade do serviço prestado pelo Cartório de Registro de Imóveis repercute na cidade. Conforme o texto, o atendimento é “deficitário” e não há respeito, na maior parte dos casos, aos prazos estipulados pelo Código Civil. Proponente, o vereador e advogado Valderes Oliveira da Rosa (PSD) explicou que foi procurado por mais de 30 colegas de profissão.
“Os advogados me relataram a criação de muitos empecilhos e a demora na tramitação dos processos, o que prejudica os seus trabalhos e as demandas dos clientes”, explicou. O parlamentar citou que as queixas existem há bastante tempo. Por se tratar de algo recorrente, o tema foi levado adiante.
Cartório contrapõe reclamações
Alvo central da moção, o registrador titular do Cartório de Registro de Imóveis se defende das acusações. Com mais de 60 anos como responsável por cartórios e passagem anterior pela cidade entre 1968 e 1991, Miguel Oliveira Figueiró afirma que as reclamações se devem pela exigência do efetivo cumprimento da lei municipal 7.248/2019, que institui o Programa de Regularização Fiscal, além das leis federais relativas a eventuais pendências documentais.
Questionado sobre o trecho que menciona problemas no atendimento e com prazos, o registrador é taxativo. “Isso é mentira. Eu tenho seis funcionários exemplares. Estamos fazendo o serviço praticamente de um dia para o outro. Quando eu impugno e eles não cumprem o prazo, o problema é deles”, argumenta. E sobre os entraves burocráticos, ele vai além. “Essa questão é deles que criam uma lei e não cumprem.”
Na última quarta-feira, 22, o cartório recebeu a visita da Corregedoria. Figueiró pontua que, a princípio, a inspeção era de rotina, mas houve uma diferença importante. “No Tabelionato e no Registro Civil foram dois membros. Aqui vieram cinco. Não vou mudar meu termo de atuação, porque é uma responsabilidade minha. Se eu fizer o registro da tua escritura e ela for anulada por minha culpa, tu vais entrar com uma ação contra mim, e não contra a câmara.”
A ideia de Figueiró é seguir adiante com alguma ação contra os vereadores. “Eles vão ser responsabilizados, porque excederam a prerrogativa de legisladores para jogar a população contra um profissional do Direito, que está cumprindo a lei, inclusive as deles. Não quero abusar de ninguém, mas eu não admito se metam no serviço de quem está trabalhando honestamente.”
“Atuação legal”
Para o presidente da OAB subseção Estrela, Rafael Godinho, a moção foi redigida de uma maneira vaga, pois certos trechos são de caráter relativo e até interpretativo. Ele entende que a câmara já deveria ter tomado uma providência, se a reclamação é antiga.
Dessa forma, o caminho adequado era procurar a Corregedoria do Tribunal de Justiça ou Fórum para fundamentar as objeções. “De fato, escutamos sobre a ocorrência de supostos problemas, mas nada foi formalizado aqui na OAB. Ressalto que a atuação de Figueiró é estritamente correta perante à legislação”, conclui Godinho.
Legislação sustenta procedimentos
Procurado pela reportagem, um representante do setor imobiliário argumenta que depois da mudança na titularidade do cartório os procedimentos mudaram. A justificativa é que as formalizações estavam em um sistema mais alinhado com o tabelionato do município. Porém, agora o cartório considera apenas as leis federais, sem levar em conta as disposições estaduais.
O tabelião titular, Sílvio Pires Krüger, diz que o relacionamento entre as instituições e as pessoas que lá trabalham não tem nenhum tipo de desalinhamento. Além disso, explica sobre a hierarquia das normas e indica que é correto considerar as leis federais. “Os provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça muitas vezes afrontam as leis. Existe um conflito de exercício profissional: nós temos que obedecer os provimentos e as leis. Se eu descumprir a legislação, ninguém me protege. Respondo civil, criminal e economicamente.”
De acordo com o vice-presidente do Sindicato das Indústrias da Construção, Mobiliário, Marcenarias, Olarias e Cerâmicas para a Construção, Artefatos e Produtos de Cimento e Concreto Pré-Misturados do Vale do Taquari (Sinduscom-VT), Jairo Luis Valandro, não há relatos de associados da entidade sobre problemas enfrentados junto ao cartório. A Corregedoria do Tribunal de Justiça alegou que a disponibilização de informações sobre um eventual histórico de contestações relacionadas ao cartório é feita somente mediante requerimento no site.
