A liberdade para os comerciantes lajeadenses abrirem as lojas aos domingos e feriados volta a ser pauta na Câmara de Vereadores. O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo nessa sexta-feira era aguardado pelas entidades representativas dos empresários, e certamente será questionado pelas entidades representativas dos comerciários. Um jogo de argumentos reiniciará na próxima semana, e a gritaria será alta de todos os lados. Acima de tudo, é preciso preservar a informação correta. Caso contrário, o debate tende a ser outra vez empurrado com a barriga.
O projeto de lei número 072 está disponível no site da Câmara de Vereadores. E essa é a primeira informação importante. Comerciantes e comerciários interessados e impactados pelo tema podem buscar o documento na íntegra. É fácil. Está tudo no site do legislativo, reforço, no link “Matérias Legislativas”. A proposta altera o artigo 64 da Lei 5.840/96, que instituiu o Código de Posturas do Município. Trata-se do polêmico artigo que proíbe o funcionamento do comércio (com funcionários) aos domingos e feriados, e que foi instituído em 2003, por meio de um PL de iniciativa popular.
De acordo com a proposta do executivo, o novo artigo 64 prevê que “os estabelecimentos comerciais do município, de qualquer natureza, ficam com horário de funcionamento livre, de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados”. A mensagem justificativa do PL 72 deixa claro que permanecem “inalterados os descansos semanais previstos na legislação federal”, e reforçam que “a abertura do comércio é facultativa nos domingos e feriados”. Ou seja, o comerciante não é obrigado a abrir, e o comerciário não deve jamais abrir mão dos seus direitos constitucionais.
O governo municipal também elencou uma série de argumentos levados em conta para defender a proposta. Entre esses, cita o “interesse dos consumidores locais de fazerem compras nos dias de folga, principalmente às vésperas de datas comemorativas”; “o direito dos comerciantes de trabalharem e ofertarem vagas de empregos quando entenderem pertinente”; “o interesse dos funcionários, dos diferentes ramos da economia, de prestarem seus serviços em domingos e feriados, auferindo renda extra”; e “a possibilidade de surgimento de novos postos de trabalho”.
Os sindicalistas também foram lembrados na mensagem justificativa do PL. Conforme consta no referido documento, “cabe aos sindicatos e entidades de representação de classe os acordos referentes às previsões trabalhistas que regem as relações de trabalho”. O governo foi além, e finalizou o texto com uma supérflua e inoportuna provocação: “Importante destacar que muitos daqueles que defendem a proibição da abertura do comércio aos domingos representam as pessoas que já estão empregadas e sindicalizadas.”
A proposta tende a ser questionada pelo SindiComerciários, entidade que teve uma decisiva participação na implantação da polêmica lei, em 2003. E não será o primeiro embate entre o sindicato e o prefeito Marcelo Caumo (PP). Em fevereiro de 2018, o executivo encaminhou PL à Câmara para liberar o comércio com funcionários em todos os domingos do ano (a lei atual permite o funcionamento apenas nos domingos que antecedem Natal, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Namorados e Dia das Crianças). Entretanto, e após pressão popular, o governo recuou.
Desta vez, passados três anos e meio, o debate parece mais maduro. A própria direção do SindiComerciários já tratou com o Sindilojas sobre a possibilidade de ampliar o número de domingos liberados durante o ano. Mas a proposta é do prefeito é liberar a abertura com funcionários em todos os domingos. Logo, é possível afirmar que as próximas semanas serão de intensos debates na mídia e nos bastidores. E a decisão final caberá aos 15 vereadores.
