Um projeto de lei complementar do Executivo estabelece o prazo e as maneiras como os servidores públicos municipais podem zerar o banco de horas negativas geradas durante a pandemia. O Sindicato dos funcionários, porém, é contra e questiona a medida do governo.
O município explica que em março de 2020 foram impostas medidas de distanciamento social e limitações para a ocupação de espaços fechados. Com isso, as secretarias tiveram que alterar seu funcionamento. Entre as mudanças, a redução do número de pessoas trabalhando de maneira presencial.
Para as funções que possibilitam o trabalho remoto, foram criados decretos e regulamentos de como se daria o processo de comprovação das atividades e horários. Por outro lado, alguns servidores, em função da natureza do cargo, precisavam estar presencialmente no local de trabalho para poder desempenhar suas funções.
“Nestes casos, dispensamos os servidores. Ficaram afastados do trabalho. E nisso criamos o banco de horas devedor. Para estas pessoas seguimos pagando normalmente a remuneração e o vale alimentação”, explica a secretária de Administração, Elisangela Hoss de Souza.
Para o governo municipal, o PLC tem como objetivos zelar pelo dinheiro público e pela igualdade entre os servidores. “Estamos fazendo jus à sociedade que trabalha e paga os salários dos servidores públicos através dos impostos. Entendemos que não há moralidade em pagar o salário do servidor sem a contraprestação”.
800 servidores
Até o momento, cerca de 200 servidores do município já recuperaram o banco de horas negativas gerado durante a pandemia. Porém, outros 800 ainda estão com a situação pendente. As horas negativas variam, chegando em alguns casos a até 800 horas.
Para a compensação, o projeto de lei permite que o servidor faça até duas horas extras por dia. Participação em cursos, capacitações, treinamentos, lives e demais atividades que forem organizadas pelo município, fora do horário normal de trabalho, também podem ser contabilizadas.
“É ele que decide quanto tempo quer e pode recuperar por semana”, diz Elisângela.
Já o prazo estipulado para quitarem o banco é de 18 meses a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública municipal.
Sindicato se opõe
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lajeado (Sispumul) diz que se surpreendeu com o projeto de lei. “Ele não chegou a ser debatido entre os sindicatos e os servidores, que são os envolvidos no impasse”, diz Patricia Rambo, presidente do Sindicato.
Ao ler o texto, a presidente apresenta questionamentos. Para ela, o principal divergência está no fato de decretos municipais apresentarem que a administração dispensava os servidores e eles ficam à disposição da administração para retornar assim que fosse preciso. “Eles não estavam faltando ao trabalho por vontade própria, mas porque foram dispensados pelo governo”, explica.
Para Patrícia, outro erro foi a falta de debate. Na próxima segunda-feira, 23, uma reunião na câmara de vereadores debate o tema com a presença de representantes do sindicato e do governo municipal.
