O governador Eduardo Leite sancionou, na tarde dessa sexta-feira, 13, projeto de lei do deputado estadual Pedro Pereira (PSDB), que revoga a pensão vitalícia a ex-governadores do Rio Grande do Sul.
A aposentadoria dos chefes de Executivo já havia sofrido alterações em 2015. A normativa sancionada nessa sexta revoga a lei existente.
Leite também sancionou lei complementar sobre a estrutura administrativa do Executivo. O texto completo da normativa, que modifica a nomenclatura e as ações de secretarias, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) dessa sexta, 13.
O governador emitiu, ainda, veto parcial ao artigo 18 do Projeto de Lei Complementar nº 163/2021. O artigo 18 extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
Via emenda aprovada pelos parlamentares na Assembleia Legislativa, foi acrescentado o parágrafo único que veda o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos como prêmio de produtividade.
O texto completo do veto também foi publicado em edição extra do DOE desta sexta, 13.
