Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa propõe que praças de pedágios não possam dividir municípios, apartando bairros ou vilas de uma mesma cidade. Essa é uma das medidas previstas na matéria apresentada na quinta-feira, 12, pelo deputado Eduardo Loureiro (PDT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais.
Formulado a partir sugestões comunitárias e de líderes como o vereador Roberto Salton, de Encantado, em meio ao debate sobre o atual programa de concessão de rodovias do governo do Estado, o projeto determina mecanismos a serem observados nos processos para conservação, manutenção e administração das rodovias, seja pelos modelos de concessão, parceria- público-privado ou estatização.
Pelo projeto, a localização exata das cancelas deverá ser feita com base no sistema de georreferenciamento e não poderá ser alterada após concluído o processo licitatório. Também está previsto desconto ou isenção aos moradores do município onde a praça estiver localizada.
Loureiro alerta que muitas praças de pedágios têm impedido o desenvolvimento das comunidades. “Pagar pedágio para acessar o comércio, as indústrias e demais serviços acaba por inviabilizar e atrapalhar muitos negócios”, destaca o parlamentar, que lembra, por exemplo, o caso de Encantando na ERS-130, onde uma praça de cobrança existente há quase 30 anos aparta as comunidades de Palmas, Linha Cedro e Linha Nova das demais localidades do município.
