O projeto de lei sobre liberdade econômica aprovado na Câmara de Vereadores prevê menos burocracia e tempo de espera para abertura de empresas. A iniciativa do vereador João Braun (Progressistas) ainda precisa ser sancionada pelo Executivo para entrar em vigor.
Conforme Braun, simplificar esse processo permite melhores resultados na atividade econômica, aumenta a competitividade, reduz preços e representa um avanço nas relações comerciais. “Esse projeto vai ao encontro da lei federal e agiliza a tramitação dos pedidos para o início das atividades do empresário”, observa o vereador.
Ainda de acordo com Braun, a abertura de novas empresas proporciona maior geração de emprego e renda no município. Empresas de baixo risco (definidas por decreto municipal) terão prazo de até 180 dias para regularizar sua atividade. A nova lei permite o empresário iniciar as operações enquanto aguarda a tramitação do pedido de alvará.
“Vai beneficiar principalmente o setor de serviços, startups (empresas em desenvolvimento), escritórios, lojas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no critério de baixo risco”, explica Braun. Segundo ele, a expectativa é que esse processo também seja facilitado a partir do protocolo digital, proposta de sua autoria em fase de implementação no governo municipal.
Outro aspecto observado no projeto de lei se refere à fiscalização. Conforme a proposta do vereador, a lei da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica de baixo risco.
“As decisões de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades”, específica Braun.
Empreendedorismo
O projeto aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira, 2, vai ao encontro da proposta de incentivo ao empreendedorismo do governo de Estrela, conforme avalia o secretário municipal de Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade, Rodrigo Kich.
“Facilitar a abertura de empresas é um processo inevitável para promover o desenvolvimento. Recepcionamos de forma positiva o projeto do vereador e daremos sequência nos trâmites para colocar em prática o quanto antes”, pontua o titular da Sedis.
Sem citar o tempo necessário para implementar a lei, Kich antecipa que alguns movimentos para modernizar a gestão municipal já estão em vigor. “Temos de permitir a produção e investir o mínimo de tempo com burocracia”, enfatiza o secretário.
