A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que regula e fiscaliza a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), poderá aplicar as primeiras multas com base na nova legislação já em agosto. A penalidade pode chegar a 2% do faturamento bruto da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração.
A LGPD contempla todas as pessoas de direito público ou privado, que coletam e tratam dados com objetivo de fornecer bens e serviços. As exigências valem para lojas físicas e virtuais.
No programa Negócios em Pauta deste sábado, 24, o advogado Fernando Schaffer, o diretor de TI da Olicenter, Gerson Fell, e o DPO técnico, Carlos Heuser, explicaram e debateram a nova lei. A conversa também traz dicas e instruções para empreendedores se adequarem a legislação.
Confira o programa:
