O projeto de lei que autoriza o município a incorporar a área do Daer ainda não entrou em discussão na Câmara, mas foi um dos principais assuntos da sessão de terça-feira, 13, do legislativo. A parceria com o Estado, que visa destravar a obra do viaduto da BRF, na ERS-130, divide opiniões.
Éder Spohr (MDB), que desde o seu mandato anterior busca soluções para o trevo, entende que o município poderia utilizar áreas próprias para a negociação. “Vou votar a favor, mas temos em Lajeado cerca de 1,6 mil terrenos em desuso. Imagina o quanto não daria para arrecadar com eles”, afirma.
Já Lorival Silveira (PP) lembra que a obra é importante e necessária. Contudo, se diz contra o projeto da forma que foi apresentado. “A prefeitura não é imobiliária”, critica. Sérgio Kniphoff (PT), por outro lado, lembra que, pelo contrato de concessão, obras e adequações estão previstas para o trecho.
“O município vai fazer obra para beneficiar uma empresa privada. Ela é quem deveria fazer este trabalho”, diz Kniphoff, se referindo à futura concessionária da rodovia. “Estamos desvalorizando uma empresa (Daer) que cuidou de nossas rodovias ao longo das décadas”, completa. Líder de governo, Mozart Lopes (PP) diz que é necessária ampla análise, mas se mostra favorável ao projeto.
Previdência complementar
Entre os projetos aprovados, está o que institui o Regime de Previdência Complementar. A criação é uma obrigatoriedade para Estados e municípios após a aprovação, em nível nacional, da reforma da previdência. Segundo a secretaria de Administração de Lajeado, Elisângela Hoss, o prazo para adequação à legislação nacional é até novembro de 2021.
A adesão ao regime complementar será facultativa para novos servidores e também aos atuais funcionários do município. Também está previsto um limite máximo (teto) para a concessão de novas aposentadorias, em R$ 6.433,00. Ainda, o governo terá de fazer um processo seletivo para escolha de um plano previdenciário.
Também foi aprovado o projeto de lei que estabelece a educação como atividade essencial no município.
