O governo de Lajeado enviou à Câmara o instigante projeto que prevê a incorporação do valioso imóvel do DAER, localizado na Av. Benjamin Constant, no centro de Lajeado. Em troca, o município se propõe a custear obras de ampliação do trecho urbano da ERS-130, com a construção de um viaduto para acesso à ERS-413. Um empreendimento orçado em R$ 12,5 milhões. Além disso, o Executivo municipal se responsabiliza pela construção de uma nova sede ao DAER, e também sugere dar quitação de R$ 4,2 milhões de débitos do Estado com o município, que envolvem repasse de recursos para saúde nos exercícios de 2014 a 2019. E a pergunta é: quem vai ficar com o terreno?
Prédio do DAER II
De acordo com o PL, o imóvel de 6,6 mil metros quadrados possui três valores estimados para a negociação. O “mínimo” é R$ 15,5 milhões, o “médio” é R$ 18,2 milhões, e o “máximo” chega a R$ 21 milhões. Subsolo rochoso e a ausência de estacionamento na área frontal são critérios para as estimativas, e o governo municipal trabalha com o valor mínimo. Na mensagem justificativa da matéria, o Executivo informa que “projeta realizar a venda do bem, mediante processo licitatório”. E tal destinação tem dado o que falar nos bastidores do setor da construção civil. Afinal, o imóvel é uma verdadeira “galinha dos ovos de ouro” e a licitação será vigiada ao extremo.
Prédio do DAER III
A justificativa social do governo é a melhoria da ERS-130. No trecho, e isso consta no PL, sete grandes empresas seriam beneficiadas com a obra de ampliação da via. Juntas, elas representam quase cinco mil funcionários e mais de R$ 630 milhões em Valor Adicionado Fiscal. Sobre o terreno do DAER, ocioso diante da “bancarrota” do departamento, o Executivo mira o melhor uso do nobre espaço por parte da iniciativa privada. As duas razões até são plausíveis, embora as melhorias na rodovia poderiam ficar a cargo da futura concessionária. Mas eu reforço: diante dos valores envolvidos nesta instigante transação, o processo licitatório será vigiado ao extremo.
Conecta RS
O Conecta RS é um programa da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sict). O objetivo é conectar as escolas estaduais à rede de fibra óptica de alta velocidade. E a cidade de Lajeado poderá ser incluída na proposta. Essa foi uma das pautas do encontro entre o governador do Estado, Eduardo Leite, a vereadora de Lajeado, Paula Thomas, e a Coordenadora de Inovação e Projetos Especiais do Governo de Lajeado, Mariela Portz. Leite também foi convidado a comparecer ao evento Crie Smart Cities, da Univates, agendado para ocorrer entre os dias 23 e 27 de agosto.
Audiência para vereadores
Os vereadores das cidades atingidas pela concessão das rodovias estaduais foram convidados para uma Audiência Pública Virtual. O convite partiu da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa. O evento ocorre no próximo dia 13, às 9h30min.
“Rachadinha”
O MP em Santa Cruz do Sul ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa e denunciou criminalmente a ex-vereadora Solange Finger (PSD) por concussão. Para o MP, a parlamentar enriqueceu de forma ilícita às custas de três assessoras da câmara. A denúncia se refere à famigerada prática de “rachadinha”, e teria movimentado mais de R$ 180 mil entre janeiro de 2014 e outubro de 2019. A mesma Operação Feudalismo resultou no afastamento de outros quatro vereadores da cidade. Em outros locais, porém, o MP deixa a desejar.
A ARKI e a discrição
O assunto “ARKI” foi recorrente na Câmara de Lajeado, em especial no período pré-eleitoral. As dúvidas sobre a lisura dos processos de licitação e de seleção de pessoal pautaram diversas sessões plenárias. Os vereadores de oposição, principalmente do MDB, se debruçaram sobre o tema para tentar minar a candidatura de Marcelo Caumo. Faz alguns dias, o Ministério Público arquivou as contundentes denúncias. E o silêncio (ou discrição) por parte dos denunciantes é aflitivo.
Por ora, sem Free Flow
A implantação do modelo de cobrança eletrônica (free flow) e sem cancelas nas rodovias estaduais não vai ocorrer em um primeiro momento. O governo teme a insegurança jurídica. Mas há esperança. O sistema, que carece de regularização, poderá ser implantado nos próximos anos.
Voto auditável
As desconfianças sobre a eficácia e lisura do modelo de voto eletrônico do país são históricas. Porém, nunca foram comprovadas ilicitudes. Mesmo assim, eu custo a entender a revolta de quem é contra o voto auditável (já utilizado em outras nações). Afinal, qual o problema do voto auditável?
