O plenário da Assembleia Legislativa aprovou ontem (29), projeto de lei do Executivo, alterando regras do controle de agrotóxicos e biocidas em nível estadual. Encaminhado em regime de urgência, o PL 260 2020 trancava a pauta de votações desde o dia 23 de junho. A matéria recebeu 37 votos favoráveis e 15 contrários.
Com a aprovação, fica suprimida a exigência, pelo Estado, de que produtos agrotóxicos provenientes de importação tenham seu uso autorizado no país de origem. Assim, mantém-se a exigência do registro junto ao órgão federal competente e cadastro nos órgãos estaduais.
No ano passado, o deputado Edegar Pretto (PT) apresentou documento ao governador Eduardo Leite, em nome de 241 entidades, pedindo a retirada do regime de urgência e reafirmando sua posição contrária ao projeto. O parlamentar defendia a necessidade de audiência pública para debater o assunto.
“A lei em questão foi aprovada em 1982, fruto de amplo diálogo com a sociedade”, cita Pretto, em manifestação contrária à matéria. Esse também é o entendimento do deputado Jeferson Fernandes (PT). Segundo ele, a proposta é um retrocesso. “Não há proibição do uso de agrotóxicos no RS, mas sim daqueles proibidos no país de origem”, observa Fernandes, questionado a rápida liberação de agrotóxicos no Brasil.
Conforme o líder do governo na AL, Frederico Antunes (Progressistas), não há nada que impedisse a mudança na lei. Sobre o mérito, diz não concordar com o pensamento dos colegas que atribuem efeitos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente por uso de agrotóxicos. “Os agroquímicos são como remédios e são aprovados por órgãos de acompanhamento”, compara Antunes.
A matéria aprovada na sessão extraordinária híbrida dessa terça-feira, 29, seria deliberada no final de 2020, mas o governo retirou para priorizar a votação de outros temas. No começo de 2021, o projeto retornou para tramitação, sem o pedido de urgência solicitado por entidades.
