A Proposta de Emenda à Constituição que remove a exigência de plebiscito para a privatização de três empresas públicas, entre elas a Corsan, será votada nesta terça-feira, 1º, em segundo turno pela Assembleia Legislativa. No primeiro turno, realizado no dia 27 de abril, a PEC foi aprovada pelos deputados estaduais com 33 votos favoráveis e 18 contrários.
Antes de votar a matéria, os parlamentares devem decidir sobre o requerimento de recurso de deputados que questionam o resultado final da votação em primeiro turno. Requerimento é de autoria dos deputados Gerson Burmann (PDT), Juliana Brizola (PDT), Luciana Genro (PSOL) e Pepe Vargas (PT).
Se aprovada, a PEC também retira a obrigatoriedade de consulta à população caso haja o interesse em privatizar Banrisul e Procergs.
Marco Legal do Saneamento
A intenção de privatizar a estatal foi oficializada pelo governador Eduardo Leite no dia 18 de março. Para que isso ocorra, a Constituição exige a realização de um plebiscito. Porém, com o objetivo de tornar o processo mais rápido, o governo quer retirar a obrigatoriedade da votação popular através da PEC 280/2019, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP) e outros 24 parlamentares.
De acordo com o governo, o objetivo da desestatização é preparar a empresa para cumprir as novas exigências do Marco Legal do Saneamento, que diz que as cidades e concessionárias têm obrigação legal de até 2033 tratar 90% do esgoto e levar água tratada para 99% da população.
Como justificativa, o governador Eduardo Leite diz que a companhia não tem capacidade financeira para dar conta das exigências de universalização. Para cumprir com as determinações impostas, o Estado precisaria, no mínimo, triplicar o nível atual de investimento da Corsan.
