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Com a aprovação e publicação da Lei Municipal nº 11.172, o Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal – Dívida Zero 2021 entrará em vigor no dia 31 de maio, permanecendo em vigor até o dia 27 de agosto de 2021. Esta será a data limite para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa busquem a regularização junto à Prefeitura de Lajeado com condições facilitadas.
O Dívida Zero 2021 tem como objetivo reduzir a Dívida Ativa do município e, também, considerando-se o momento de dificuldades devido à pandemia, oportunizar condições especiais para que cidadãos e empresas em débito busquem regularizar sua situação com o município. O programa deverá ser o único nos próximos quatro anos e, após seu término, haverá a intensificação da cobrança de contribuintes inadimplentes.
Conforme o Secretário da Fazenda, Guilherme Cé, o programa Dívida Zero é uma oportunidade para que os inadimplentes busquem a regularização.
“Sabemos das dificuldades enfrentadas por muitas pessoas e empresas nos últimos anos, e o programa é uma forma de facilitar esta regularização. Além disso, trabalhamos para reduzir a dívida ativa do município, que hoje se aproxima de R$ 100 milhões de reais”, disse Cé.
Saiba mais como funcionará o Dívida Zero 2021:
- Prazo para buscar a regularização: de 31/05/2021 até 27/08/2021
- Quem pode aderir: todo contribuinte (pessoa física e/ou jurídica) que tenha débitos de anos anteriores inscritos em Dívida Ativa
- Haverá desconto de 80% nas multas e juros para quem optar pelo pagamento à vista
- Haverá desconto de 60% nas multas e juros para quem optar pelo pagamento parcelado em até 40 vezes
- O contribuinte com débitos ajuizados deverá procurar o Núcleo de Execuções Fiscais (NEF), no segundo andar do Centro Administrativo Municipal. Os demais débitos devem ser negociados no balcão de atendimento da Secretaria da Fazenda ou via Portal eCAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), disponível no site
Horário de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda:
– De segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h45min
– Sexta-feira das 8h às 14h (sem fechar ao meio-dia)
