Chamado de “Dívida Zero”, o projeto de lei que resgata o Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira, 18. Com a proposta, contribuintes inadimplentes podem parcelar encargos financeiros ou ganhar descontos de até 80% nas multas e juros.
Principal objetivo do projeto, segundo justificativa do Executivo, é reduzir a dívida ativa e, consequentemente, aumentar o poder de investimento lajeadense. Atualmente, cerca de R$ 96 milhões são devidos aos caixas públicos – contando as correções monetárias.
Ainda na justificativa, o governo sublinhou que o programa “não isenta totalmente os inadimplentes” para manter a política de “valorizar o bom pagador”. Também antecipou que a iniciativa será única nos quatro anos de governo.
O programa compreende dívidas feitas até 31 de março de 2021. Passado o prazo do programa, a Secretaria da Fazenda de Lajeado promete intensificar ações de cobrança e de protesto judicial das dívidas de contribuintes.
Benefícios
Além da proposta, duas emendas também foram aprovadas por unanimidade. De autoria de Heitor Hoppe (PP), uma delas amplia os benefícios do programa. Ao invés de 60 dias, o contribuinte terá 90 dias para pagamentos após a vigência da lei.
No caso de quitação à vista, a redução será de 80% do total das multas e juros. Já os parcelamentos, ao invés de 36 vezes, a emenda prevê 40 parcelas com remissão de 60% do total de multas e juros. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50.
“Em função da pandemia, muitas pessoas físicas ou pequenas e microempresas terão dificuldades de quitar as dívidas mesmo com o projeto. Por isso a ideia de estender as parcelas e prazos”, justificou Hoppe na sessão.
Honorários advocatícios
Outra emenda de Lorival Silveira (PP) prevê que o pagamento dos honorários advocatícios ocorra após o contribuinte quitar a dívida com o município. Nas explicações, o vereador criticou o que chamou de “pagamento duplo” aos serviços dos advogados (salário no governo e 10% de honorário).
“Queria tirar essa obrigação, mas por ser lei federal não é possível. Então, ao menos, que o contribuinte pague a prefeitura primeiro e depois se acerte com o advogado do município”, pontuou Silveira.
A crítica ganhou coro de colegas. Carlos Ranzi (MDB) lamentou o fato do governo criar um projeto se eximindo de receita para facilitar a vida do contribuinte, enquanto a remuneração dos advogados permanece intacta.