A Proposta de Emenda à Constituição que remove a exigência da realização de plebiscito para a venda de empresas estatais, como a Corsan, será votada nesta terça-feira, 27, pela Assembleia Legislativa. A votação é realizada em dois turnos, sendo necessários três quintos dos votos dos deputados para sua aprovação. Ou seja, votos de 33 dos 55 parlamentares.
O governador Eduardo Leite oficializou no dia 18 de março a intenção de privatizar a estatal. Para que isso ocorra, a Constituição exige a realização de um plebiscito. Porém, com o objetivo de tornar o processo mais rápido, o governo quer retirar a obrigatoriedade da votação popular através da PEC 280/2019, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP) e outros 24 parlamentares.
Se a proposta não for aprovada, Cíntia Agostini, vice-presidente do Codevat, explica que o governo terá que realizar o plebiscito, caso opte por dar sequência ao processo de privatização.
“E esse plebiscito tem algumas regras. É como se fosse um processo eleitoral. É um processo mais lento, mas toda população estaria apta a decidir se quer ou não privatizar a estatal”, explica Cíntia.
De acordo com o governo, o objetivo da desestatização é preparar a empresa para cumprir as novas exigências do Marco Legal do Saneamento, que diz que as cidades e concessionárias têm obrigação legal de até 2033 tratar 90% do esgoto e levar água tratada para 99% da população.
“Falar de privatização não é um tema simples. Há quem seja contra e quem seja a favor. No Vale, um terço dos municípios tem contrato com a Corsan. E na região temos índices de esgotamento muito baixos, onde apenas cerca de 10% das residências são atendidas com sistema de esgoto tratado. O governo alega não ter dinheiro para cumprir com as exigências do Marco Legal. Por isso, a alternativa encontrada é a privatização”, finaliza Cíntia.
Momento é considerado inoportuno por deputados
O deputado Edegar Pretto (PT) reforça a posição contrária da bancada petista quanto à proposta. Para o parlamentar, três argumentos sustentam tal posicionamento: a inconstitucionalidade da PEC, por ser uma empresa altamente lucrativa e por ser votada em meio ao que considera ser um dos piores momentos da pandemia no estado.
“A PEC é, primeiramente, inconstitucional. Uma vez que o povo conquistou esse poder, somente ele pode abrir mão dessa prerrogativa. E tem também o emblema da pandemia. Será que o governador e sua base aliada não têm coisa mais importante para fazer nesse momento, em que estamos sofrendo por problemas de estrutura hospital?”, observa Pretto.Já
o deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), um dos parlamentares proponentes da PEC, é a favor da aprovação da proposta. Para ele, uma empresa que não precisou de plebiscito para ser criada, também não precisaria de um plebiscito para ser vendida.
“Nossa única crítica à proposta é sobre o atual momento em que a proposta será votada. Colocar em votação uma PEC dessa importância, no meio desse imbróglio. Estamos em um momento em que o governo está fazendo uma má gestão da questão da volta às aulas, com confusão jurídicas e uma série de decisões erradas. Resolve primeiro a questão mais importante”, argumenta Riesgo.
