Vereadores aprovaram, na noite desta terça-feira, 19, o projeto de lei que estabelece o Conselho Municipal do Desporto. O órgão será o responsável técnico pela criação do Plano Municipal de Desporto.
O comitê conta com representantes das secretarias da Educação, Saúde e Cultura, Esporte e Lazer. O grupo ainda é composto por cinco membros vinculados a instituições não governamentais da área, além de oito suplentes.
Fundo Municipal de Esportes
Com contabilidade vinculada à Secretaria Especial de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL), o fundo trata-se de uma conta corrente específica para atividades desportivas.
Os recursos serão aplicados em projetos que visam fomentar e estimular os esportes em Estrela. A verba também será empregada na aquisição de materiais desportivos, manutenção de praças e quadras de esporte, organização de campeonatos e competições municipais e despesas provenientes da contratação de profissionais da área médica para dar suporte a eventos esportivos.
Outros projetos
Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que regulamenta o voluntariado em Estrela.
A atividade não remunerada com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social é considerada serviço voluntário.
O município fica autorizado a ressarcir voluntários de 16 a 24 anos, integrantes de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Os valores podem ser repassados por um ano prorrogável pelo mesmo período.
Também foi acatada o remanejo na Lei Orçamentária Anual para abrir crédito de R$ 10 mil ao desenvolvimento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).