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Vereadores de Estrela votaram, nesta segunda-feira, 5, seis projetos de lei da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. As propostas não estavam na Ordem do Dia e entraram em pauta após acordo das lideranças.
Ao todo, o pacote autoriza a abertura extraordinária de crédito de R$ 2.072.640,47 no orçamento. A verba é decorrente da situação de calamidade pública, decretada em março deste ano, por conta da pandemia.
Mudança de nome
O projeto de lei altera o nome da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).
O coordenador será indicado pelo prefeito e tem o dever de organizar as atividades de defesa civil de Estrela.