Em entrevista na manhã desta quinta-feira, 25, o promotor Sérgio Diefenbach externou a posição do Ministério Público (MP) diante da possibilidade de estabelecimentos descumprirem as regras vigentes em decreto estadual.
Após entrevista do promotor Carlos Augusto Fiorioli, Diefenbach reforçou o papel do MP é de defesa aos direitos sociais, como a saúde pública, e de respeito a ordem jurídica.
“É cumprir as determinações por mais que eu não discorde. (Caso não concorde) Eu tenho as instâncias para recorrer. Eu posso entrar com mandado de segurança, posso entrar com uma ação judicial para discutir. ”, exemplifica.
Os estabelecimentos que abrirem nos finais de semana, ou além do horário estipulado pelos novos critérios da cogestão podem sofrer infrações de ordem administrativa com impacto financeiro, pode gerar o fechamento do local e pode ser caracterizado em crime de desobediência civil.
Diefenbach revela ainda que o prefeito Marcelo Caumo foi notificado ontem pelo Procurador Geral de Justiça e pelo Procurador do Tribunal de Contas para que mantenha o controle do município. “No momento que eu posso não cumprir as regras, eu corro o risco de perder a cogestão e voltar a bandeira preta do Estado”, pontua Diefenbach.
Administração municipal tem, portanto, incumbência legal para fiscalizar o cumprimento do decreto.
Confira a entrevista na íntegra:
